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Princípio federativo

Suprema Corte derruba proibição de apostas esportivas nos Estados Unidos

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A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional, nesta segunda-feira (14/5), lei federal que proíbe apostas esportivas no país, com exceção de Las Vegas. Por seis votos a três, o tribunal decidiu que a Lei de Proteção aos Esportes Profissionais e Amadores (Professional and Amateur Sports Protection Act) de 1992 desrespeita o federalismo do país, por ditar aos estados o que fazer e o que não fazer.

“A legalização das apostas esportivas requer uma escolha política importante, mas isso não é atribuição do Judiciário. Se quiser, o Congresso pode regulamentar as apostas esportivas diretamente, mas, se não o faz, a Assembleia Legislativa de cada estado é livre para legislar como quiser”, escreveu o ministro Samuel Alito no voto da maioria.

No entendimento da corte, a lei federal viola a doutrina jurídica que proíbe o governo federal de “comandar” as autoridades estaduais ou locais.

“Essa lei faz com que os legislativos estaduais fiquem sob o controle direto do Congresso. É como se as autoridades federais se instalassem nas Assembleias Legislativas dos estados, armados de autoridade para impedir os legisladores de votar qualquer projeto de lei que considerassem ofensivo. Uma afronta mais direta à soberania dos estados é difícil de imaginar”, diz o ministro.

A Suprema Corte julgou ação movida pela NCAA (National Collegiate Athletic Association), com apoio das ligas de futebol americano (NFL), basquete (NBA), hóquei (NHL) e beisebol (MLB) contra o estado de Nova Jersey, que aprovou lei legalizando as apostas esportivas no estado em 2012.

O estado perdeu em tribunais de primeiro e segundo grau em 2012 e 2014. Mas, da última vez, a Suprema Corte aceitou julgar o processo e, finalmente, concordou com o argumento de Nova Jersey de que a lei federal viola a 10ª Emenda da Constituição, que reserva aos estados todos os poderes não delegados especificamente ao governo federal.

As ligas esportivas argumentaram que legalizar apostas esportivas causará “danos irreparáveis” aos esportes no país. As associações consideram que essa abertura também abrirá as portas para manipulação de jogos, em benefício de apostadores.

O estado rebateu que danos só serão causados a operadores de apostas esportivas ilegais, que floresceram principalmente na internet e em bares pelo país. As apostas virtuais e clandestinas criaram uma receita anual de US$ 150 bilhões, o que contrasta com as receitas de US$ 5 bilhões obtida pelas operadoras de jogos legais em Las Vegas, argumenta o estado.

E o estado não coleta impostos de operadores ilegais de apostas esportivas. Com a liberação, começará a cobrar impostos e  movimentar seus cassinos e hipódromos – uma ideia que muitos estados americanos estão se preparando para adotar, segundo o Politico e o USA Today.

Impactos
Nova Jersey e Delaware podem começar a operar apostas esportiva em dois ou três dias. Mississipi pode começar em um mês ou dois. Outros 20 estados já haviam apresentado projetos de lei em suas Assembleias Legislativas que também legalizam as apostas esportivas.

A previsão, segundo os jornais, é a que a decisão da Suprema Corte desencadeie uma batalha nacional para ver quem domina o que certamente será um setor multibilionário. A maior restrição, segundo as previsões, é a de que os estados irão proibir que as apostas sejam operadas por indivíduos ou empresas que não têm qualquer relação com apostas ou jogos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 18h45

Comentários de leitores

1 comentário

Reforma Constitucional Já

rcanella (Funcionário público)

Como no faz falta aqui no Brasil essa soberania dos estados...

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