STJ divulga tese sobre inversão de cláusula penal em favor do consumidor

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (14/5), cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite o acesso ao entendimento da corte sobre determinados temas jurídicos. 

Direito do Consumidor
É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor.

Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, o leiloeiro não deve receber comissão em caso de remição da execução pelo devedor antes da realização do leilão público, visto que não houve serviço prestado.

Acerca da decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração envolvendo obrigação de trato sucessivo, o tribunal entende que não há decadência do direito, uma vez que o prazo para o ajuizamento se renova mensalmente.

Direito Civil
Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, o STJ entende ser possível a conversão da ação possessória em indenizatória, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional.

Direito Processual Penal
A atuação da Polícia Federal, por si só, não torna incompetente a Justiça estadual, uma vez que as atribuições daquele órgão não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida pela PF seja processada perante a Justiça estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.