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Comum x Trabalho

STF decidirá competência para julgar contribuição sindical de servidores

O Supremo Tribunal Federal decidirá se compete à Justiça comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema em recurso do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. A corte amazonense declinou da competência em processo sobre contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local.

O TJ-AM disse que caberia à Justiça do Trabalho julgar a demanda. Embora a Súmula 222 do Superior Tribunal de Justiça defina que é papel da Justiça comum processar e julgar ações relativas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT, os desembargadores entenderam que o enunciado ficou superado após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Gilmar Mendes reconheceu “inegável relevância” da controvérsia.
Carlos Moura/SCO/STF

No STF, o Amazonas alega que a contribuição sindical no caso diz respeito a servidores públicos estatutários, e, portanto, atrai a competência da Justiça estadual. Sustenta que o Plenário do Supremo já reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários (ADI 3.395). 

Manifestação
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que a questão tem “inegável relevância” do ponto de vista jurídico, econômico e social, sem se limitar aos interesses jurídicos das partes.

No julgamento da liminar na ADI 3.395, destacou o ministro, não houve debate específico acerca da competência para o julgamento de demandas que tratem da contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

O relator disse ainda que o Supremo tem reconhecido a repercussão geral em recursos que discutem a competência da Justiça do Trabalho, que teve seus contornos alterados pela Emenda EC 45/2004.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso ainda será analisado pelo Plenário da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

RE 1.089.282

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 17h27

Comentários de leitores

1 comentário

Contribuição sindical suspensa

Thiago Duarte (Advogado Autárquico)

Prezados,

Comunico à redação que liminar concedida pelo Desembargador Roberto Norris, da SEDI II do TRT-1, no Mandado de Segurança nº 0100798-87.2018.5.01.0000 suspendeu os efeitos de decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis que, julgando incidentalmente inconstitucional a reforma trabalhista, concedera a liminar pleiteada e determinara que o Município de Petrópolis recolhesse em conta judicial a contribuição sindical de seus servidores, compulsoriamente.

Att,

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