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Opinião

É inaceitável a remição degradante na execução penal

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A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais aplicáveis a essa fase do processo-crime, enquanto se assiste ao descumprimento sistemático de incontáveis normas.

Há direitos e garantias individuais fundamentais para serem cumpridos. Basta ler o artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal, onde se encontra o princípio da humanidade, que veda penas cruéis. Depois, pode-se visualizar a regra constante do artigo 5º, XLIX, também da Constituição, onde se constata: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Na prática, em presídios superlotados, onde impera a violência das gangues e organizações criminosas, os detentos são sufocados pelo arbítrio e pelo abuso. A pena se torna cruel e nenhuma autoridade respeita, efetivamente, a integridade físico-moral do preso. Esse é um quadro real, que não se liga à letra da Constituição nem da lei.

Mas, não bastasse, o Projeto de Lei do Senado 513/2013, já aprovado por essa Casa Legislativa, seguindo para a Câmara dos Deputados (PL 9.054/2017), prevê a seguinte norma:

“Art. 126-A. O preso provisório ou condenado com bom comportamento carcerário e que cumpre a prisão cautelar ou pena em situação degradante ou ofensiva à sua integridade física e moral tem direito a remir a pena à razão de 1 (um) dia de pena a cada 7 (sete) dias de encarceramento em condições degradantes”.

Sim, trata-se de texto de projeto de lei, aprovado pelo Senado e submetido, agora, à Câmara dos Deputados. Temos a remição degradante. Soa inacreditável, não fosse verdadeiro.

Não é crível que o texto legal consagre a desumanidade e, em retorno ao preso, conceda-lhe um abatimento da pena. Seria o mesmo que dizer: o preso torturado tem direito à remição. Ou ainda: o preso submetido a ofensas físico-psicológicas pode abater alguns dias da sua pena.

Tenho demonstrado que as regras da execução penal são simplesmente desprezadas no cotidiano dos estabelecimentos penais brasileiros. Porém, jamais imaginaria que o legislador (aprovado o texto como está) consagrasse a ofensa a princípio constitucional de maneira cabal e nítida. O referido artigo 126-A do projeto de lei é “primoroso”, visto que somente concede a remição quando o preso estiver em situação degradante ou ofensiva à sua integridade física e moral, se ele tiver bom comportamento. Noutros termos, quem tiver mau comportamento carcerário pode ficar em condições degradantes e/ou ofensivas à sua pessoa, pois nem mesmo remição merece.

Atinge-se, no Brasil, o status da ficção, do surreal, do inimaginável: as condições degradantes — vedadas constitucionalmente — ingressam em lei ordinária para conceder abatimento na pena.

Quem cumpre a sanção penal em condições degradantes ou ofensivas à integridade física e moral está sofrendo nítido abuso estatal e merece a concessão de Habeas Corpus para ser libertado ou inserido em local decente e digno. Não se pode concordar, em hipótese alguma, com uma remição degradante. Enfim, não se concebe, no Estado Democrático de Direito, regido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, a existência de uma lei verdadeiramente degradante.

Guilherme de Souza Nucci é desembargador na Seção Criminal do TJ-SP, professor da PUC-SP e livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela mesma instituição.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 14h14

Comentários de leitores

3 comentários

A cadeia

O IDEÓLOGO (Outros)

Ela tem que ser, em país subdesenvolvido, uma filial do inferno para que os "rebeldes primitivos" tenham medo de praticar crimes.
Essa cantilena de que primeiro tem que melhorar as condições sociais vem desde o Brasil República, e os perniciosos perdedores e seus advogados, ambos mal intencionados, utilizam esse discurso para não cumprirem a pena corporal.
A coerção penal não se encontra, somente, na norma. Também exteriormente, nas condições de cumprimento da pena. Ela não é dissuasória a esses ignóbeis, podres e perigosos criminosos. E, ainda, são eles que criaram um código silencioso de conduta nas prisões. Não é o Estado.
A remição da pena é o cumprimento da própria pena. As condições degradantes são geradas pelos pérfidos rebeldes. Que suportem as consequências. A sociedade precisa ser protegida.

Raciocínio e conclusão perfeitos!

Paulo A. C. Afonso (Assessor Técnico)

Os filhotinhos do ovo da serpente estão quebrando a casca. Quando um Ministro do STF votou neste sentido numa ação que discutia a possibilidade de indenização a preso mantido em condição degradante (o Projeto de lei citou diretamente o voto), muitos bateram palmas, sem se atentar ao absurdo da proposição.
Fico feliz em ver um jurista de sua envergadura posicionar-se firmemente contra esta degradação absoluta do ordenamento jurídico brasileiro.
À época do famigerado voto, eu perguntava aos amigos: "Quem é que vai contar os dias degradantes? Tem que ser dia em sequência ou pode ser alternado?"...
Acaso aprovado esse Projeto de lei, volto a indagar o mesmo e acrescento: "Os carcereiros vão confessar que estão torturando para o encarcerado ser beneficiado com remição?"... Convenhamos que a situação é bastante insólita.

Tempos estranhos

Ítalo Demarchi (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Pertinente opinião do Dr. Nucci. Nesses tempos estranhos onde tentam de todas as maneiras restringir o uso do Habeas Corpus, nos deparamos com essas aberrações jurídicas, peculiares do Congresso Nacional.

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