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Prova desnecessária

Dano moral é presumido em caso de trabalho degradante, afirma TST

Quando fica comprovado que determinado empregado trabalhou em situação degradante, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agropecuário indenize em R$ 7 mil uma funcionária.

A autora afirmava que a empresa não proporcionou condições dignas de trabalho. Segundo ela, não havia equipamentos de proteção e o almoço sempre acontecia debaixo do sol ou da chuva.

Já a empresa alegava que as condições de trabalho obedeciam à legislação vigente quanto ao fornecimento de EPIs, água potável e refeição. Informaram também a existência de abrigos, instalações sanitárias e de lugares destinados à refeição.

O juízo de primeiro grau fixou indenização de R$ 7 mil, mas a ré conseguiu reverter a sentença com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AP e PA). Por maioria, os desembargadores reconheceram problemas nas condições oferecidas, mas não viram “configurada a conduta dolosa ou a culpa grave da empresa e tampouco demonstrada qualquer ofensa aos valores morais da trabalhadora”.

Conduta antijurídica
Para o relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, a corte regional enquadrou de forma inadequada o caso, a fim de excluir a condenação por danos morais. Ele destacou que o TRT concluiu que o trabalho era prestado em condições degradantes, com escassez de acesso a banheiros, além de condições inadequadas para alimentação, com a prestação de serviços no meio da mata.

Assim, evidenciados o fato ofensivo — trabalho em condições degradantes, devido às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal, o relator disse que o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de provar a conduta, o dano e o nexo causal. 

O ministro informou que atender ao pedido da autora não se trata de reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126, mas de reenquadramento jurídico dos mesmos fatos. Nesse sentido, segundo ele, houve violação do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, e a 1ª Turma restabeleceu a sentença, com juros e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-115400-91.2009.5.08.0101

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 15h09

Comentários de leitores

3 comentários

Dano moral presumido? Que aberração! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Falar em dano moral presumido é um equívoco conceitual grosseiro no qual os tribunais e muitos operadores do direito insistem em propalar.
No ordenamento jurídico brasileiro não existe a figura de dano presumido, muito menos de dano moral presumido, salvo a hipótese prevista no art. 81 do CPC (antigo art. 18 do CPC/1973).
Isto porque no Brasil vige o princípio da legalidade inscrito no inc. II do art. 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Evidentemente que essa proteção constitucional é endereçada à condenação judicial também. Ninguém pode ser condenado a fazer (e pagar indenização é fazer o pagamento da indenização) qualquer coisa sem previsão legal.
Pois bem, o art. 186 do Código Civil brasileiro (CCb) é explícito: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Igualmente, o art. 187, segundo o qual “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Complementando o sentido desses dois dispositivos, acede o art. 927 do CCb, que reza: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então, indaga-se: o que se deve considerar dano, pela lei brasileira?
A resposta está no art. 402 do CCb: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
(continua)...

Dano moral presumido? Que aberração! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
A conjugação dessas normas não permite concluir, em hipótese nenhuma, salvo uma “overdose” de arbitrariedade, pela existência de dano presumido, e muito menos de dano moral presumido.
O dano deve ser sempre provado. Sem a prova do dano, não surge a obrigação de indenizar como consequência da responsabilidade.
Não obstante, muitos, principalmente os tribunais, têm confundido a prova do dano moral “in re ipsa” com dano moral presumido.
Contudo, são cosias distintas, que não se confundem, a menos de desconhecimento dos conceitos envolvidos.
Tudo que se presume admite prova em contrário, exceto quando a lei atribui valor absoluto à presunção, o que não é o caso de dano, qualquer que seja sua natureza.
Além disso, a presunção aproxima-se da ficção. Dizer do dano que é presumido significa o mesmo que dizê-lo hipotético, suposto, porque o que é presumido, assim como o que é hipotético ou suposto não é provado. Mas o dano, para ser indenizável, deve ser necessariamente provado. Do contrário, não é possível dizer da pessoa incursa em ato ilícito.
Outra coisa muito diferente é o dano que se prova “in re ipsa”, ou seja, com a só prova do fato lesivo.
Dano moral é aquele que atinge e afeta, reduzindo ou não, direitos e atributos da personalidade do sujeito (a vítima). Em alguns casos, é imanente a determinados fatos, de modo que o simples acontecimento do fato afigura-se suficiente para a caracterizar a ocorrência do dano, por isso que se diz “dano ‘in re ipsa’”, como expressão sincopada de “dano provado ‘in re ipsa’”.
É assim quando alguém tem seu nome indevidamente lançado no cadastro de proteção ao crédito, porque o crédito é expressão da honra da pessoa; (continua)...

Dano moral presumido? Que aberração! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... a honra é atributo e direito da personalidade; a inscrição do nome da pessoa em tais cadastros afeta o crédito que ela pode obter na praça; logo, afeta sua honra, atinge um direito da personalidade; por isso, a simples comprovação da inscrição indevida é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Não há necessidade de provar o dano moral isoladamente. Ele se prova com a só prova da inscrição indevida. Mas não basta a prova da inscrição. É preciso também provar ser ela indevida. A prova da inscrição associada à de sua ilicitude caracterizam o ato ilícito e o dano moral de uma só vez. É dano “in re ipsa”. Indenizável. Não tem nada de presumido.
Igualmente, submeter o trabalhador a condições degradantes de trabalho, a um só tempo, constitui ilicitude e afeta direito e atributo da personalidade da pessoa: sua dignidade. A dignidade é atributo da personalidade. Assim, a prova da submissão e de que a condição a que a pessoa estava submetida era degradante constituem prova do dano moral “in re ipsa”. É dano provado “in re ipsa” (no fato em si mesmo), imanente ao fato, pois é impossível submeter alguém a condições degradantes de trabalho sem vulnerar sua dignidade. Mas não tem nada de presumido.
Como se vê, a decisão é correta, mas o fundamento, equivocado. Não se trata de dano moral presumido. Mas de dano moral provado: provado “in re ipsa: o ato ilícito de submeter o trabalhador a condições degradantes de trabalho.
É preciso atribuir o valor correto aos conceitos para não criar confusão nem invadir a competência de outros órgãos e autoridades, como o Legislativo, único que poderia criar a figura do dano presumido.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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