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Princípio da transparência

Câmara aprova projeto que permite advogado sem procuração ver processo eletrônico

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14/5) projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de poder obter cópias dos arquivos. As únicas exceções da nova norma são as ações que correm sob sigilo ou segredo de Justiça.

O texto aprovado foi o substituto apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que fez reajustes ao projeto original, assinado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06), o Estatuto da Advocacia (8.906/94) e o Código do Processo Civil (13.105/15).

As mudanças pretendem deixar clara e assegurada em lei a possibilidade de acesso geral dos profissionais de defesa ao processo eletrônico, possibilidade hoje prevista apenas em resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Em contrapartida, a Lei 11.419 estabelecia que apenas as partes da ação e o Ministério Público poderiam acessar os autos.

Segundo Damous, com a lei aprovada pela Câmara, haverá mais segurança jurídica à prerrogativa do acesso eletrônicos independente de procuração. De acordo com o autor, haviam muitas reclamações por parte dos juristas sobre os cartórios que, por falta de previsão legal, negavam que os advogados tivessem os processos.

A matéria será encaminhada ao Senado caso não seja interposto recurso para que ela vá ao Plenário da Câmara. Com informações da Agência Câmara Notícias.

PL 5.791/2016.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 20h02

Comentários de leitores

1 comentário

Qual segredo PLs da OAB serem aprovados a toque de caixa?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.(..) Mas devemos reconhecer que OAB, manda e desmanda neste país de desempregados e de aproveitadores. Ninguém quer contrair os mercenários. Nenhum jornal nacional ou revista semanal, tem peito de pautar o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB. O único jornal eu não censura meus Artigos é o DIÁRIO DA MANHÃ DE GOIÂNIA. Apenas OAB ( sem computar a indústria dos cursinho e livraria) já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa cerca de mais de R$ 1.0 BILHÃO DE REAIS, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados . Tanto é verdade que todos os projeto de leis dispondo sobre o fim da excrescência do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, são arquivados. Enquanto que os PLs de interesse dos mercenários, são aprovados a toque de caixa. Se depender dos mercenários da OAB, os bacharéis em direito reprovados no caça-níqueis exame da OAB, que insistirem em exercer advocacia terão lugar garantido nas penitenciárias. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, apareceu um pálido Senador, totalmente alheio à realidade nacional, para apresentar aos seus pares os perniciosos e asquerosos PLs nº 8.347/2017 (PLS nº141/2015).)” para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia (..) Essa é a responsabilidade social da OAB? Não seria de melhor alvitre inserir esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda?

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