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Limites da advocacia

Advogada indenizará juíza em R$ 20 mil por ofensas em petição

A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo.

Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que condenou uma advogada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por ofender em petições a juíza que conduzia o processo.

“No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela procedência do pleito da autora, entendendo que a requerida extrapolou os limites do exercício da advocacia ao tecer comentários ofensivos e desnecessários à defesa dos interesses da parte representada, além de realizar acusações infundadas e desproporcionais contra a magistrada, imputando-lhe falsamente as condutas criminosas de prevaricação e fraude processual, que não se comprovaram”, apontou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

De acordo com os autos, após o insucesso de bloqueio on-line em uma ação cautelar, a advogada teria, por meio de manifestação escrita, acusado a juíza do caso de prevaricação e de fraude processual, dirigindo-lhe acusações pessoais ofensivas. Além do pedido de indenização, também foi instaurada ação penal contra a advogada pelos mesmos fatos.

Em primeira instância, a advogada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que concluiu que a imunidade prevista no artigo 7º do Estatuto da OAB não abrange abusos ou excessos injustificáveis.

Por meio de recurso especial dirigido ao STJ, a advogada alegou, entre outros pontos, que a conduta ofensiva imputada a ela teria sido praticada no exercício de atividade coberta pela imunidade profissional da advocacia. A advogada também alegou que o valor da condenação foi exorbitante.

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício das suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar parâmetros como a legalidade e a razoabilidade.

“Os eventuais excessos de linguagem, o uso de expressões grosseiras e ofensivas, as falsas acusações, bem como todas as condutas que excedam os limites do direito de livre atuação do advogado na defesa de seu patrocinado configuram conduta ilícita, passível de responsabilização no âmbito cível, administrativo/disciplinar e, eventualmente, criminal”, esclareceu o ministro.

Villas Bôas Cueva também lembrou que a liberdade da advocacia, enquanto representação do direito fundamental à ampla defesa, admite manifestações mais contundentes no interesse daqueles que são representados em juízo: “Sabe-se que a advocacia não é uma atividade jurídica meramente burocrática, pois profundamente ligada a questões humanitárias, políticas e filosóficas que, por vezes, conduzem a discursos veementes e apaixonados”.

O relator ponderou que essa combatividade não deve ser censurada, sob pena de colocar em risco valores do Estado Democrático de Direito fixados com a Constituição de 1988.

“O que não se pode chancelar é a prática advocatícia que transborda os limites éticos da profissão, atingindo deliberadamente direitos da personalidade e implicando sérios danos à reputação das pessoas sobre as quais se direcionam as manifestações processuais, sobretudo quando as infundadas acusações possuem o condão de macular a legitimidade da prestação jurisdicional realizada pela magistrada autora e, em última análise, comprometer a confiança no próprio sistema de Justiça”, enfatizou.

Ao concluir, destacou, ainda, a impossibilidade de revisão da indenização pelos danos morais sofridos, fixados na origem em R$ 20 mil, tendo em vista que a jurisprudência do STJ somente admite a alteração quando os valores são flagrantemente irrisórios ou abusivos, nos termos da Súmula 7. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.677.957

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 12h06

Comentários de leitores

4 comentários

Quem pode, pode. Quem não pode se sacodel.

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

O pobre ou miserável que ingressa na justiça requerendo direito de ofensa por ter sido constrangido. Recebe como sentença. Que não foi constrangimento e sim aborrecimento. Seja qual for a ofenda. Mais autoridades. Tudo causa constrangimento e o valor do dano é alto. Estou no aguardo do dia em que realmente este país possa haver justiça para todos.

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

“Os eventuais excessos de linguagem, o uso de expressões grosseiras e ofensivas, as falsas acusações, bem como TODAS as condutas que excedam os limites do direito de livre atuação do advogado na defesa de seu patrocinado configuram conduta ilícita ......................................r/>............Pelo visto, restou claro que nada pode ser feito e nem falado quando o ato contrário de alguma forma ofende. Excesso sempre haverá enquanto humano est, pois, como responder a uma ofensa com beijos e abraços. Até os filósofos cansados, conseguem palavra felinas para derrotar seu inimigo adverso SEM USAR A VIOLÊNCIA POIS, SE ASSIM FOR, APANHAM COMO NA VIDA REAL. A fala, é a expressão do ser humano. Todos fazem parte do pecado mortal e com ele herdamos o mal segundo a estória. Assim, damos o que temos e é o instinto. Exigir de outrem que faça como eu, é contrariar o CRIADOR. Conheço um que perdoou o sujeito que estuprou sua filha e conheci 5 que não perdoaram e dizem, foram à forra. Tá vendo! O instinto é animal e a espécie é humana complicadíssima. O perdão seria melhor e o prêmio espiritual muito maior. Bom mesmo, seria se todos FOSSEM manso de coração. NUNCA SEREMOS, POIS, SOMOS DOENTES NATOS E diz a estória, que é por causa de Adão e Eva o que não é verdade, mas, tudo leva a crer que seja por lúcifer que provocou a DEUS muito mais que Adão e Eva, por isso, estes males: "a vindita", a traição, são incuráveis, salvo, exceção suprema criada pelo próprio CRIADOR senão, ninguém vai para sua morada. Para entender melhor, responda com cuidado essa pergunta: Quem é mais importante: DEUS ou o homem! É profético.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

_Eduardo_ (Outro)

Mas não se está tolhendo o direito de liberdade de expressão. Apenas se está aplicando a consequência jurídica, prevista na constituição, aliás, pelo ilícito praticado. Não há censura, pois a resposta é posterior e, aliás, conforme previsto expressamente no art. 5º, IV e V, da CF/88. A condição de advogado não concede salvo-conduto ou tampouco faz menoscabo do texto constitucional.

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