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Opinião

A incongruência do sistema de aposentadoria urbana pelo INSS

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Ana e Júlia são irmãs gêmeas, filhas de pequenos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar. Ambas trabalharam em serviços rurais ajudando seus familiares desde bem jovens.

Ana acabou de conseguir aposentadoria urbana. Trabalhou com os familiares na zona rural até os 27 anos, na sequência passou a trabalhar em emprego urbano registrado. Conseguiu reconhecimento de 15 anos de trabalho rural, dos 12 aos 27 anos, que, somados a mais 15 anos de trabalho urbano, totalizaram 30 anos de trabalho, permitindo aposentadoria precoce, aos 42 anos e alguns meses de idade.

Júlia gosta do trabalho rural e continuou trabalhando com os familiares na mesma pequena propriedade. Júlia, também com 42 anos, somente vai conseguir aposentadoria rural aos 55 anos, pois a Constituição exige idade mínima para aposentadoria rural — 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Vai ter de trabalhar 13 anos a mais que Ana para se aposentar.

Essa desigualdade insustentável acontece porque a mesma Constituição permite aposentadoria urbana pelo regime geral do INSS aos 35 anos de contribuição para o homem e aos 30 anos de contribuição para a mulher, sem exigir requisito de idade mínima, com possibilidade de contar o tempo de serviço rural, desde que cumpridos um mínimo de 15 anos de trabalho urbano.

A desigualdade pode aumentar ainda mais, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu recentemente, em ação civil pública, válida para todo território nacional, que o INSS deve contar tempo de trabalho de criança, para efeito de aposentadoria, sem qualquer limite mínimo de idade[1].

A decisão pode ser mudada no STJ ou no Supremo, mas já causa preocupações, pois motiva novos pedidos judiciais de reconhecimento de trabalho rural a partir dos 7 anos de idade, por exemplo, e pode inclusive permitir milhares de pedidos de revisões judiciais de aposentadoria já concedidas, para aumentar o valor do benefício.

Caso seja mantido esse novo precedente, que retira o mínimo de 12 anos, fixados pela jurisprudência atual, poderá haver casos de aposentadoria urbana para segurados a partir dos 37 e 42 anos de idade, respectivamente, mulher e homem, se contados tempo de trabalho a partir dos 7 anos de idade, em casos semelhante ao exemplo de Ana, acima. Regime de aposentadoria sem idade mínima incentiva fortemente o aumento de processos pleiteando reconhecimento de trabalho em tenra idade.

Esse quadro, trazendo exemplos otimizados ao máximo, demonstra a desigualdade institucional entre o trabalho rural e o urbano e principalmente a incongruência do nosso sistema de aposentadoria urbana do regime geral do INSS, ante a inexistência de idade mínima, um limite objetivo necessário, que permite equalizar a concessão dos diversos tipos de benefícios previdenciários. É necessário urgente mudança na legislação para consertar essa desconformidade vergonhosa.


 é juiz federal no Paraná e ex-professor do Departamento de Direito Privado e Processual da Universidade Estadual de Maringá (PR).

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2018, 12h51

Comentários de leitores

2 comentários

Eliminar as causas do problema previdenciário

SMJ (Procurador Federal)

O culpado dos problemas previdenciários é um só: o próprio Estado brasileiro, que sempre loteou de maneira politiqueira os altos cargos na Previdência ao invés de nomear técnicos para dirigi-la; que prefere investir no Judiciário para corrigir equívocos dos órgãos do Poder Executivo encarregados da prestação previdenciária, ao invés de investir nestes e, assim, entregar rapidamente e com qualidade a prestação previdenciária à população. A hipocrisia também chega a impressionar, apesar de normal na política (v. O Príncipe): faz-se um novo CPC cheio de instrumentos para dar conta das "demandas de massa" , reclama-se o tempo todo da morosidade da Justiça, divulga-se que o INSS é o maior litigante na Justiça brasileira... mas não se faz nada para impedir, na causa, o principal foco de demandas judiciais, quais sejam justamente os problemas da população na sua relação com o INSS! Estranhíssima autarquia, aliás: dona do maior orçamento da República, pagando mais de 30 bilhões de reais por mês em benefícios, tem estrutura miserável a ponto de sua sede ter incendiado em dezembro de 2005 por falta de manutenção! Seria de rir, se não fosse de chorar.

Reformas miraculosas feitas por quem não é santo?

SMJ (Procurador Federal)

A hipótese de que a idade minima para a aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados do INSS deve ser instituída no Brasil é bem plausível, como o demonstra o texto, inclusive citando o exemplo de pessoas se aposentando com 42 anos. Assim, realmente, é difícil algum sistema de Previdência aguentar e alguma economia aguentar. Mas tanto a questão da idade mínima como outras tantas questões precisam ser estudadas seriamente pelo Governo, com cálculos matemáticos atuariais, interdisciplinaridade e até mesmo a participação dos 3 Poderes e de representantes da sociedade civil num mesmo projeto para correção dos problemas da Previdência. Mas o Estado brasileiro não faz estudo algum sobre a questão previdenciária e apenas busca inventar "reformas" atabalhoadamente em meio a sofismas e propaganda enganosa, como a que culpa os servidores públicos pelo "rombo na Previdência".

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