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Direitos iguais

Cartórios registram 19,5 mil casamentos homoafetivos em três anos

Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Resolução 175/2013 do CNJ obrigou cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo. Creative Commons

O último dado disponível, de 2016, indica uma tendência de queda dos matrimônios homo e heterossexuais. O Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar desde 2011. Ainda assim, cartórios negavam o registro aos casais, o que deixou de ser opção após a resolução do CNJ.

A partir disso, a norma impõe habilitar, converter a união estável em casamento e celebrar o casamento civil homoafetivo. Já a recusa dos cartórios em prestar os serviços enseja comunicado ao respectivo juiz corregedor e abertura de processo administrativo.

"O impacto na esfera dos direitos da personalidade é imensurável", diz José Marcelo Tossi, juiz assessor da Corregedoria da Justiça de São Paulo. Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça à época da edição da norma, ele atuou em consultas e questionamentos quanto à aplicação da norma. "Ao final, a resolução acabou amplamente aceita e implementada."

A Constituição Federal prevê que a conversão de união estável em casamento deve ser facilitada. Por sua vez, a resolução admite matrimônio direto, sem união estável anterior. "Não havia justificativa jurídica para limitar o casamento aos heterossexuais, sem que igual direito fosse assegurado aos casais homoafetivos", afirma Tossi.

Casamentos desde a edição da Resolução 175/2013 do CNJ
Ano Total de
casamentos
Entre pessoas
do mesmo sexo
20131.052.4773.701 (0,35%)
20141.106.4404.854 (0,44%)
20151.137.3215.614 (0,49%)
20161.095.5355.354 (0,49%)

Após a norma, as uniões homoafetivas cresciam ano a ano, até a primeira baixa, em 2016. Foram -4,6% — 5.354 registros, ante 5.614 em 2015. Casamentos em geral também caíram, em 3,7%. Os dados são das Estatísticas do Registro Civil, do IBGE, obtidas junto a cartórios e outras fontes.

"A queda contraria nossa expectativa. Havia uma demanda reprimida antes de 2013. O que se viu nos anos seguintes foi reflexo da norma do CNJ. Quem vivia em união estável pôde se casar", disse Klívia Oliveira, gerente da pesquisa. Para ela, a crise econômica pode ter freado os noivos. "Casar, em regra, é caro."

Desde 2013, as uniões homoafetivas giram ao redor de 0,4% do total de casamentos. Dados prévios de 2017 — sujeitos a checagem até a publicação, em outubro — não indicam alta, segundo Klívia. "É possível que se estabilize nesse patamar."

Fora os casamentos, as uniões homoafetivas podem ter crescido. Nunca apurou-se o total delas após a resolução, já que o Censo ocorre a cada dez anos. "O Censo 2010 captou 60 mil uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo, mas a estatística de registro civil não cuida delas. É possível que, em 2020, tenhamos um aumento", diz a pesquisadora.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2018, 13h43

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