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Dupla cidadania

Para AGU, Habeas Corpus não impede extradição de Raul Schmidt

O governo brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (11/5), uma manifestação junto à Justiça de Portugal na qual defende que o Habeas Corpus concedido a Raul Schmidt, na última semana, não impede a sua extradição para o Brasil. O empresário estava preso desde abril, mas foi posto em liberdade no último dia 3, após a concessão de HC pela Justiça portuguesa. 

O pedido foi ajuizado pelo escritório Sérgio Mota e Associados, contratado pelo governo do Brasil, que atua sob orientação da Advocacia-Geral da União, com a interveniência do Ministério da Justiça. A manifestação diz que a decisão proferida no Habeas Corpus alcança exclusivamente a cessação da prisão, não vinculando a eventual entrega do extraditando à Justiça do Brasil. 

Reitera, também, que sentença anterior da Justiça de Portugal que havia determinado a extradição não foi revogada. “Assim sendo, a ordem de detenção nos estritos limites acima referidos não ofende a decisão de libertação proferida em sede de habeas corpus”, defende um trecho da peça apresentada em juízo.

Na petição, o governo brasileiro reitera que aguarda, o mais brevemente possível, o atendimento do pedido de extradição, já transitado em julgado perante os tribunais de Portugal. “Uma decisão de recusa de entrega do extraditado, além de violação da Constituição e da legalidade democrática configuraria uma violação do Estado de Direito e dos princípios da estabilidade”, reitera a manifestação.

O texto ainda destaca que a demora na extradição “manifesta violação de Direito Internacional Geral e Convencional, nomeadamente as Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra Criminalidade Organizada”.

Alvo da "lava jato"
Naturalizado português, Schmidt é alvo de duas ações penais, sob acusação de ter pagado propina a ex-diretores da Petrobras em troca de benefícios a empresas estrangeiras em contratos com a estatal. Ele chegou a ter a prisão decretada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que pediu sua extradição.

Em janeiro de 2018, o Judiciário português determinou o envio de Schmidt para o Brasil, e a medida foi referendada pelo Ministério da Justiça do país europeu. Porém, em abril, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos suspendeu até pelo menos o dia 2 de maio a extradição do empresário. A corte acolheu os argumentos que alegavam o risco de ele ser mantido preso no Brasil.

O pedido de extradição ainda foi suspenso por decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de que a condição de português nato impediria sua extradição de Portugal. O caso foi levado ainda ao Superior Tribunal de Justiça, que cassou a liminar do TRF-1 por considerar que a corte não tinha competência para julgar o caso.

A defesa de Raul Schmidt tem defendido a impossibilidade de extradição, pois ele hoje é português nato, o que impede que o governo brasileiro ofereça a necessária reciprocidade para a extradição. "Assim sendo juridicamente, entende a defesa não ser possível um outro pedido de extradição, por expressa e inequívoca vedação constitucional", afirmam os advogados Diogo Malan, do Mirza & Malan Advogados, e Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), do Almeida Castro Advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a manifestação da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2018, 13h24

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