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Jurisprudência revisitada

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade. Para o colegiado, o entendimento está em sintonia com o novo Código de Processo Civil, que prioriza intimações judiciais realizadas pela via digital. A definição da questão é relevante porque define o termo inicial do prazo recursal.

Para ministro Antonio Carlos Ferreira,  advogado que se cadastra no portal eletrônico passa a considerar essa forma
de intimação como a principal.
Sergio Amaral

Com o resultado, a corte revisita a sua jurisprudência sobre o tema, formada principalmente sob a vigência do CPC de 1973. A controvérsia surgiu porque a Lei 11.419/2006 (sobre informatização do processo judicial) previu os dois tipos de intimação.

O STJ vinha entendendo que, quando a intimação era feita pelos dois modos — muito comum em algumas cortes, como no caso concreto (Justiça do Rio de Janeiro) —, a contagem do prazo se iniciava sempre a partir da intimação via diário eletrônico. A intimação pelo portal era desprezada, mesmo que o advogado tivesse feito o cadastro para ser notificado dessa maneira.

Confiança
A 4ª Turma debateu o assunto em questão preliminar de um recurso sobre crédito em recuperação judicial, que acabou nem sendo conhecido pela Presidência do STJ por ter sido apresentado fora do prazo.

Venceu no julgamento o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, que discordou do relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães. Para Ferreira, é razoável a interpretação da legislação discutida que não surpreende o jurisdicionado, após confiar no ato formalmente praticado pelo Judiciário e contar o prazo nos estritos termos de previsão contida em texto expresso de lei.

“Penso que o advogado que se cadastra no portal eletrônico de um determinado tribunal passa a considerar essa forma de intimação como a 'principal', quiçá exclusiva. Se acaso patrocinar causas apenas naquele tribunal, decerto que nem sequer reputará necessário acompanhar as intimações de seu respectivo Diário da Justiça Eletrônico, depositando confiança no ato oficial praticado pela Corte de Justiça — a intimação por meio do portal.”

O ministro afirmou que adotar entendimento contrário, “seria reconhecer a inutilidade da sistemática introduzida pela Lei do Processo Eletrônico”.

Em março, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu outro sentido: concluiu que a publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a intimação via sistema do processo judicial eletrônico, para fins de contagem do prazo recursal. 

REsp 1.653.976

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2018, 7h47

Comentários de leitores

8 comentários

Onde está a OAB?

Isadora C. (Advogado Assalariado - Civil)

Onde estão os ministros que saíram da advocacia?
Claramente estes ministros não passam pelo verdadeiro sufoco que é usar VÁRIOS sistemas de acompanhamento processual como e-Saj, PJe, PROJUDI etc.
o TJDF, por exemplo e salvo engano, disponibiliza três sistemas para acompanhar processos no mesmo tribunal.
É de deixar qualquer um louco...
E a OAB? Não se manifesta sobre isso?

Terceiros não tem direito de intervir ?

Silva Cidadão (Outros)

Comentário oportuno e muito consistente do Dr. Sérgio, principalmente, em respeito ao principio da publicidade dos atos processuais, a necessidade de ser a notificação publicada no diário da justiça e não por meio eletrônico, até porque se os tribunais adotarem como regra a notificação eletrônica, estarão, assim, restringindo o ato somente entre as partes e, dessa forma, impedindo que terceiros interessados no processo os pratiquem.

Um absurdo

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

Tanto o Dr. Sérgio quanto o Dr. Hugo tem razão. E mais ainda. É de se ver na lista de jornais lidos pela AASP, que há pelo menos 117 jornais oficiais eletrônicos, dos quais fazem a leitura. Nos termos da lei, o advogado teria de entrar todo dia nos referidos sítios dos tribunais, para verificar eventual publicação em seu nome. Um tremendo desperdício de tempo. Isso prova que os autores da lei, não entenderam e não entendem de nada.

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