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Mérito indefinido

Lewandowski mantém decisão que proíbe jornal de publicar notícias sobre os Sarney

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso do jornal O Estado de S. Paulo contra decisão que o impede de publicar reportagens sobre investigação contra a família Sarney.

Lewandowski diz que jurisprudência do STF não permite recurso especial contra decisão que não julgou mérito. 

Sem analisar em si a censura, Lewandowski afirmou que a jurisprudência do STF não permite interpor recurso especial contra acórdão que trata apenas de concessão de liminar ou tutela antecipada, sem decidir o mérito da ação.

O caso entre o Estadão e os Sarney corre desde 2009. Fernando Sarney, filho do ex-presidente, obteve uma decisão judicial há quase nove anos que passou a proibir o jornal de divulgar fatos sobre uma investigação sigilosa que era feita contra sua família.

A investigação é a operação boi barrica — mais tarde rebatizada de factor —, que investiga supostas contratações por nepotismo de amigos e familiares feitas pelo ex-presidente José Sarney.

No caso envolvendo o jornal, o processo que subiu até o STF tratava apenas da concessão de cautelar para impedir a divulgação da matéria jornalística. Com isso, o ministro determinou que o processo retorne à 12ª Vara Cível de Brasília.

Clique aqui para ler a decisão.
RE 840.718

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2018, 13h53

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