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Novo entendimento

Com restrição de foro, Marco Aurélio envia 17 inquéritos à primeira instância

Em mais um desdobramento envolvendo a decisão que restringiu o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (9/5) a remessa à primeira instância de 17 inquéritos e quatro ações penais envolvendo deputados e senadores.

Acusado de crimes em eleição de 2006, senador Ivo Cassol teve ação penal enviada para a Justiça Eleitoral de Rondônia.
Reprodução

O Plenário estabeleceu que os políticos com esse perfil só respondem a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo, e enquanto não for encerrada a etapa de instrução processual.

No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

Entre as ações penais sob a relatoria do ministro em que foi declinada a competência para o julgamento está a ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-RO): ele, o então senador Expedito Júnior (PR-RO) e mais 11 pessoas são acusadas de comprar votos de mais de mil eleitores para o pleito de 2006. Também são acusados de formação de quadrilha, corrupção eleitoral, coação de testemunhas e usurpação de cargo público.

Também está na lista ação penal contra o deputado Marcos Reategui (PSD-AP), acusado de praticar falsidade ideológica, inserir dados falsos em sistema de informação e violar sigilo funcional quando era delegado, em 2013. E as duas ações em que o deputado Roberto Góes (PDT-AP) responde por envolvimento em dispensa ilegal de licitação no transporte público e em desvio de recursos da Prefeitura de Macapá (AP).

Outras declinações
Outros membros do STF já enviaram para a primeira instância processos após o novo entendimento sobre o tema. O ministro Alexandre de Moraes enviou seis inquéritos e uma ação penal a instâncias inferiores. O “pacote” inclui investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB), que passa à responsabilidade da Justiça comum, em Minas Gerais.

Na sexta-feira (4/5), um dia após o STF limitar o foro especial, o ministro Dias Toffoli mandou para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria.  O ministro Celso de Mello também já determinou a remessa de inquéritos contra o deputado federal Tiririca (PR-SP), por suposta prática do crime de assédio sexual, e outro que apura se o deputado Éder Mauro (PSD), conhecido como Delegado Éder Mauro, participou de um caso de tortura.

Nesta quarta, o ministro Toffoli, próximo presidente da corte, apresentou duas propostas de súmula vinculante para restringir a prerrogativa de foro de autoridades.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2018, 15h58

Comentários de leitores

1 comentário

Absolvições

O IDEÓLOGO (Outros)

Agora, teremos absolvições, com exceção daqueles processos que forem enviados ao honesto e probo Dr. Sérgio Fernandes Moro.

Comentários encerrados em 17/05/2018.
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