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Sistema audiovisual

Gravação de audiência de instrução é obrigatória, e não opção do juiz

A partir da Lei 11.719/2008, que alterou o Código de Processo Penal, a gravação audiovisual para o registro de depoimentos não é uma opção do juiz, mas uma obrigação legal. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular todo o andamento de um processo desde as audiências de instrução, pois estas não foram gravadas.

De acordo com o processo, o juiz de primeiro grau, mesmo tendo acesso ao sistema audiovisual, preferiu não utilizá-lo, alegando que a gravação é uma disponibilidade posta ao alcance do magistrado que preside a audiência, não uma obrigação, cabendo apenas a ele decidir como deve conduzir os trabalhos.

Para a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no entanto, houve flagrante violação ao artigo 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719/08). O dispositivo estabelece que, “sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”.

Assim, ingressou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo a nulidade da ação penal a partir da primeira audiência de instrução. Além disso, pediu que sejam refeitos todos os depoimentos e interrogatórios, desta vez com utilização do sistema audiovisual de gravação.

No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, acolheu o argumento da defesa. Segundo ele, a expressão “sempre que possível” do dispositivo significa que o registro de depoimento por meio do método tradicional, sem gravação audiovisual, só pode ser admitido nas hipóteses em que o recurso não esteja disponível.

“A partir da entrada em vigor da Lei 11.719/08, a melhor exegese da disposição legal que regula a matéria não comporta outra interpretação, senão a de que o juiz que disponha de meio ou recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos de investigado, indiciado, ofendido, testemunha e, inclusive, de réu”, disse o ministro.

Ribeiro Dantas ressalvou que, “excepcionalmente, ante impedimento fático, poderá o magistrado proceder à colheita dos depoimentos por meio da sistemática tradicional, desde que motivadamente justifique a impossibilidade, sem que isso inquina de ilegalidade o ato”.

No caso apreciado, como o juiz, embora tivesse à sua disposição o sistema de gravação, deixou de usá-lo, foi reconhecida a ilegalidade da colheita dos depoimentos no âmbito da instrução processual penal.

A decisão da 5ª Turma anulou as audiências de instrução sem a gravação audiovisual, assim como os demais atos subsequentes. Em consequência, determinou a liberdade do acusado, que já havia sido condenado em segunda instância a seis anos de prisão por roubo com uso de arma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 428.511

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2018, 17h59

Comentários de leitores

5 comentários

O poder não pode tudo e sobretudo não pode sempre.

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Segundo ensinou Galdino Siqueira em 1917, em comentário ao Código de Processo Penal em vigor à época, "as normas do processo penal nada mais são do que a exteriorização das garantias constitucionais". Além disso, já disseram alhures que "a forma legal é irmã gêmea da liberdade. Por isso, não precisa ser jurisconsulto para se concluir que o Juiz deve respeitar e cumprir a forma legal (in casu, o cpp), pois além de tal conduta ser o termômetro da imparcialidade dele, também diz com o respeito que o juiz tem para com a CF. Por fim, o professor Renato Marcão - que é membro do MP-SP - ensina que o juiz não pode, na canetada, deixar de cumprir a lei, porque não gosta do que a lei diz. Mas, como no Brasil, para um grande número de pessoas - neste número, infelizmente, incluídos muitos operadores do Direito -, em nome do combate ao crime vale tudo, o juiz que desrespeitou flagrantemente a lei, está certo. Tristes e funestos tempos estes em que vivemos.

Demon

O IDEÓLOGO (Outros)

Aqui no Brasil, mesmo Hitler e o Demônio teriam direito a ampla defesa, com todos os recursos inerentes ao processo.

Ampla Defesa x Cerceamento

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Com máximo respeito aos civilistas a gravação das audiências é questão de ampla defesa. As impugnações, as questões de ordem, arguições de certas nulidades são apresentadas oralmente, passíveis de preclusão se a Defesa não se manifesta. Vi caso de civilistas pensarem que direito penal é igual ao cível, e deixarem ir à preclusão uma série de questões favoráveis ao Réu, acreditando que seria a apelação o momento oportuno...
Para atuar no criminal tem de estar disposto até a sair preso da sala de audiência em defesa do cliente... saiu preso, depois anula todos os atos, anula a audiência, mas nunca deixa perecer o direito do cliente.

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