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Restrição do foro

Alexandre de Moraes manda ao 1º grau casos contra Aécio e mais sete políticos

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou seis inquéritos e uma ação penal a instâncias inferiores nesta terça-feira (8/5). O “pacote” inclui investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB), que passa à responsabilidade da Justiça comum, em Minas Gerais.

Moraes encaminhou para Justiça de Minas inquérito sobre supostas fraudes na construção da sede do governo estadual.
Carlos Moura/SCO/STF

O caso envolve suposta fraude em licitações na construção da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro, quando Aécio conquistou o segundo mandato de governador.

A decisão seguiu o entendimento recente do tribunal que restringiu o foro por prerrogativa de função de deputados e senadores. O Plenário estabeleceu que os parlamentares somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.

O inquérito foi aberto com base nas delações da Odebrecht feitas por Benedicto Barbosa Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura; Sérgio Luiz Neves, diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura para Minas Gerais e Espírito Santo.

Moraes afirma, na decisão, que as infrações penais imputadas a Aécio teriam sido praticadas em 2007, quando era governador. Dessa forma, seguiu entendimento que retira do Supremo o papel de julgar o caso.

O ministro divergiu da maioria do Plenário na sessão sobre o tema. Para ele, o foro especial deveria valer apenas para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançar inclusive infrações penais comuns, sem relação com as funções do mandato.

Outras mudanças
Além do caso de Aécio, Moraes declinou de ação penal contra o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), réu por suposto crime de responsabilidade quando era prefeito de Macapá, e de inquéritos referentes aos deputados federais Cesar Halum (PRB-TO) e Carlos Henrique Amorim, o Gaguim (DEM-TO), Luis Nishimori (PR-PR), Betinho Gomes (PSDB-PE), Rossoni (PSDB-PR) e Ricardo Teobaldo (Pode-PE).

Na sexta-feira (4/5), um dia após o STF limitar o foro especial, o ministro Dias Toffoli mandou para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria. 

O ministro Celso de Mello também já determinou a remessa de inquéritos contra o deputado federal Tiririca (PR-SP), por suposta prática do crime de assédio sexual, e outro que apura se o deputado Éder Mauro (PSD), conhecido como Delegado Éder Mauro, participou de um caso de tortura.

Na segunda (7/5), o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa à Justiça da Paraíba de ação penal contra o atual governador do estado, Ricardo Vieira Coutinho (PSB).

Inqs 4.392, 3.611, 3.850, 4.125, 4.306, 4.510 e AP 970

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2018, 17h18

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