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Justiça Tributária

Somos escravos do fisco desde os tempos do Império Romano

Por 

"A competência romana em arrecadar
impostos ...foi a alavanca para o predomínio
desse império usando a simbiose força do
seu poder (exército) para ...arrecadação de
tributos e a rapina tributária para sustentar
essa força.... No Brasil ...atos normativos,
portarias e quetais...se aplicam...como um
corpo vivo incontrolável dentro do estado." 
(José Antonio Schitini)

A citação acima é comentário sobre notícia que tem 13 anos, sobre abuso cometido pelo fisco em causa que defendi. Seu autor é um contador e advogado que em 2003 publicou livro sobre o processo administrativo do ICMS. Presto serôdia e singela homenagem ao “Dia do Contabilista”, enquanto espero as homenagens que os escravos do fisco receberão no próximo dia 25, o “Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte”. Talvez algum candidato se lembre disso. Em época de eleições tudo é possível.

Na coluna da semana passada vimos que se o Congresso emendar uma MP quando a discute, deve observar as normas explícitas da Constituição. Não se permite incluir assuntos estranhos a uma lei que resulte de MP. Qualquer coisa diferente do seu objetivo é proibida expressamente. Qualquer estudante de Direito aprende isso no 1º ano do curso.

Essa criminosa e irritante criação de elementos estranhos ao texto legal tem sido chamada de “jabuti”, animal que dizem só existir no Brasil. Assim foi criado o protesto de CDA, cuja legitimidade foi reconhecida pelos nossos tribunais superiores.

Penso que Advogados devam adotar como uma espécie de mantra a expressão que sempre divulgo: “o Judiciário é o mais respeitável de nossos Poderes.” Se é respeitável deve ser respeitado. Para ser respeitado deve respeitar o texto da Constituição, concordem ou não com o que está ali escrito. Quem não aceita o texto, que se torne Legislador elegendo-se.

Como leu Sobral Pinto no comício pelas diretas, “todo o poder emana do povo.” Para alguém alterar a Constituição deve eleger-se Deputado ou Senador e cumprir os ritos constitucionais.

Pelo que vi hoje, a MP ainda não se transformou em Lei. O Presidente Temer tem a oportunidade de, com uma canetada, eliminar os jabutis. Se não o fizer, haverá, dentre outras coisas, aumento nas contas de energia elétrica.

A “Folha de São Paulo” de ontem (página A26) traz matéria produzida em São Paulo, Recife e Rio de Janeiro, com um trágico título: “Viver com até R$ 47 por mês obriga a escolher entre comida e higiene.” Esses R$ 47 em 2017 eram R$ 76 em 2016, segundo a reportagem. Houve queda de 38% de um ano para outro.

Nenhum de nossos governantes ou legisladores obedecem a Constituição, a começar pelo seu preâmbulo. Recuso-me a transcrevê-lo novamente. Nossos leitores seriam desrespeitados se imaginarmos que não conhecem essa que, apesar de tudo e de todos, é nossa Lei Maior.

Com ascendência libanesa e italiana (pai revolucionário e mãe filha de anarquista) acredito que haja solução para nossos problemas. Primeiro que, apesar de tudo e de todos, este é o melhor país do mundo. Território de grandes dimensões, recursos naturais abundantes, população adequada etc. Além de tudo é este o país da fraternidade.

O que nos falta todo mundo sabe: educação em primeiro lugar, no sentido amplo do termo. Um país em que professores ganham salários vergonhosos não tem futuro, nem presente. Professores,especialmente do ensino oficial, até a década de 60 ganhavam salários adequados. Há tempos o salário dos mestres é anedota ridícula na TV.

No ensino privado a coisa estava bem. Mas na mão de mercenários do ensino, há faculdades particulares que substituem quem ganha 100 por 2 de 50. Em algumas ainda sobra troco... Com isso muitos aceitam trabalho escravo para ostentar títulos que nada valem. E a qualidade do ensino piora a cada ano.

Além da reforma da previdência, há que se fazer a do ensino e acabar com o voto de analfabetos, usados apenas para fraudar eleições. A fraude começa quando o eleitor nem sabe ler jornal e torna-se refém da mídia eletrônica, com programas de gosto duvidoso ou sem dúvida mesmo, destinados a poluição (e não lavagem) cerebral.

Tudo isso, caros leitores, talvez consigamos com o futuro Congresso, através de ampla discussão em meio a uma reforma Constitucional que:

a) só admita MP em casos de guerra externa; b) elimine o voto do analfabeto e torne obrigatório o dos maiores de 16 anos; c) que reduza a maioridade penal para 16 anos. Se um menor de 18 anos quer votar para presidente, deve responder a qualquer crime que possa cometer.

No campo da tributação, já apresentei aos leitores ideias com base no meio século de luta nesta trincheira, que acredito sejam necessárias:

a) reduzir a carga tributária sobre o PIB. Hoje em cerca de 40%, se a reduzirmos 2% a cada ano em 10 anos, chegaremos aos 20% que vigorava em 1967, quando da reforma feita pela EC 18/65;

b) eliminar impostos de múltipla incidência, como o IPVA;

c) fundir o IPI com o ICMS, como já exposto em artigo publicado em 25/8/1970 na “Gazeta Mercantil”;

d) aprovar o “Código Nacional de Defesa dos Contribuintes”;

e) criar nas Polícias e no Ministério Público setores especializados nos crimes de excesso de exação.

Uma reforma meia boca como a que está dormindo no Congresso não serve para nada. Trata-se de algo similar a trocar vidraças, janelas e portas do edifício cuja estrutura é precária, está todo rachado e inclinado.

Vendo hoje as 69 leis ordinárias aprovadas neste ato que constam do site do “planalto”, gostei de duas:

1ª) a Lei 13.645 de 4/4, que cria o “Dia Nacional do Desafio”, a comemorar na última quarta-feira do mês de maio de cada ano. No próximo dia 30 (véspera do Corpus Christi) vou emendar o feriadão, como faz o Judiciário;

2ª) a Lei 13.646 de 9/4, que instituiu o “Ano da Valorização e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”, que vale durante 2018 inteiro (deveria ter começado depois do carnaval) quando haverá palestras e eventos sobre o tema etc. etc. etc.

Para cumprir a primeira vou DESAFIAR meu amigo Alexandre (descendente de armênios) a jogar sinuca. Depois vou ministrar palestras sobre como é bom ter 75 anos sem aposentadoria. Meu cachê será justo.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2018, 17h22

Comentários de leitores

3 comentários

Crime de excesso de exação

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Prezado Colega: faça-me a pergunta pelo e-mail.

Até quando?

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Apenas agregaria que os Romanos, em determinado momento em que os espólios de guerra eram imensos, deram uma folga ao respeitável e distinto contribuinte, deixando momentaneamente de cobrar impostos.
Porém, o estarrecedor é que se está vivenciando um processo de hemiplegia moral ‘nunca vista antes neste país’, a maior de todos os tempos, com a aniquilação dos princípios republicanos fundamentais, como a divisão horizontal dos poderes, com um Parlamento que abdicou de suas faculdades de representação primordial em favor do Executivo.

Aí entram as facções apoiadas na cegueira digna da melhor causa – a que lhe proporciona os melhores ‘rendimentos’ à custa do erário, cujos cofres exigem cada vez mais tributos.

E, ainda entre as inefáveis forças políticas – figuram as que buscam apelações reiteradas no passado, onde cada um põe no seu caminho o que acredita ser êxito, ignorando ou minimizando fracassos, os danos e os prejuízos para as atuais e futuras gerações.

SUMA ciceroniana: Quousque tandem abutere patentia nostra? [Até quando os que detêm o poder – abusarão da nossa paciência?”]. CÍCERO [Marco Túlio Cícero - 106-43 a.C. filósofo, orador, escritor, advogado e político romano

Excesso de exação

Cláudio Henrique Caldeira (Advogado Autônomo - Tributária)

Prezado Dr. Raul Haidar, já tentei por duas vezes em processos seletivos para Mestrado ter aprovado meu projeto que trata do crime de Excesso de exação, todavia, para o meu azar, em ambos os casos os professores que me entrevistaram eram procuradores do Estado e ouvi deles que o projeto não teria vinculação com a proposta do Mestrado, pelo que peço sua ajuda na indicação de uma instituição de ensino onde eu poderia talvez ter um olhar diferente para essa minha proposta de trabalhar a tese de responsabilização do servidor público pelos erros que não deveria cometer. Obrigado. Cláudio Henrique - Advogado

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