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Opinião

É possível deslocar obra tombada de Athos Bulcão com autorização de conselho

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A noção de tombamento no ordenamento jurídico brasileiro perpassa a visão de guarda de fatos memoráveis da história ou notável valor arqueológico, etimológico, biográfico ou mesmo artístico. É assim que na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, "o tombamento é a declaração, pelo poder público, da importância histórica, artística, paisagística, turística, cultural ou científica de coisas ou localidades que, por essa razão, devem ser preservados, de acordo com registro em livro próprio"[1].

Ocorre que, ao contrário do que possa parecer leitura desavisada, o tombamento de uma obra de arte não impede sua movimentação, desde que devidamente autorizada pelos órgãos competentes, nos termos da lei.

A Constituição Federal de 1988 prevê a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de conservar o patrimônio público, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Pois bem. O tombamento é um instrumento de reconhecimento e de proteção que dispõe o poder público para dar cumprimento ao ordenamento constitucional de preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. Para que um bem seja tombado, portanto, deve haver uma solicitação de tombamento, dando início a um processo administrativo que analisará sua importância à sociedade. Uma vez tombado, qualquer intervenção nesses bens, ainda que por seus proprietários, devem ser autorizadas pelo poder público.

No âmbito do Distrito Federal, é preciso se dizer, é a Lei 47, de outubro de 1989, que trata de aspectos atinentes ao tombamento, pelo Distrito Federal, de bens de valor cultural. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto 25.849, de 17 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 18/5/2005.

Desse modo, tanto a Lei 47/1989 quanto o Decreto 25.849/2005 trazem os procedimentos de tombamento de bens de particulares, podendo se dar de forma voluntária ou compulsória, sendo que esta modalidade será aplicada sempre que o proprietário se opuser à inscrição, em até 30 dias do recebimento da notificação do tombamento[2].

Caso o proprietário não tenha recebido qualquer notificação do tombamento, obviamente, não pode expressar sua concordância ou impugnação. Neste caso, faculta-se a possibilidade de se proceder à abertura de procedimento administrativo próprio junto à Secretaria de Cultura do Distrito Federal, para que se apure eventual irregularidade e possivelmente se anule o tombamento definitivo.

É de se notar que, mesmo que se conteste a ausência do recebimento da notificação pelo proprietário do bem a ser tombado, o tombamento provisório prevalece e, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 5º, tanto da Lei 47/1989, quanto do Decreto 25.849/2005: “Enquanto persistir o tombamento provisório, este se equipara ao definitivo”[3].

Um bem tombado, isto é, reconhecido como patrimônio cultural a ser protegido pelo poder público, sofre algumas restrições quanto ao seu uso, à sua alienação e ao seu deslocamento, pois, ao decretar seu tombamento, o bem passa — imediatamente —, a sofrer as restrições legais, dentre as quais se encontra a modificação da ambiência da obra, sem a aprovação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, sob pena de ter que retornar a obra ao seu local anterior, além do pagamento de uma multa pecuniária[4] e responsabilização criminal.

Observa-se, então, não haver qualquer impedimento à sua remoção de um local para outro, desde que seja autorizado pelo conselho acima referido, que tem suas competências descritas na Lei Complementar 934, de 7 de dezembro de 2017[5].

Trazendo-se o debate para um caso concreto: as obras do artista Athos Bulcão foram tombadas por meio do Decreto 31.067, de 23 de novembro de 2009, sob a justificativa de servirem de parâmetro para o desenvolvimento cultural em nível nacional, e igualmente por contribuírem decisivamente para marcar a identidade da paisagem urbana de Brasília, que sua vasta obra de integração de arte à arquitetura é tida como única no gênero, e que é importante a preservação da obra para gerações futuras.

Os bens tombados de propriedade da União, estados, Distrito Federal e municípios preservam a condição de inalienabilidade, podendo, todavia, ser transferidos de um ente a outro. Os bens particulares, quando tombados, permanecem na propriedade das pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. Contudo, para que esses bens possam ser alienados, devem ser oferecidos, inicialmente, ao poder público, para o exercício, no prazo de 30 dias, do direito de preferência legalmente previsto. Caso o bem tombado seja alienado sem a observância ao direito de preferência do poder público, a venda é nula, podendo ser assim declarada a qualquer momento, sujeitando, ainda, o proprietário ao pagamento de multa.

Outro efeito do tombamento ocorre no que diz respeito à movimentação do bem. Não há qualquer impedimento ao deslocamento do bem tombado. Porém, todo e qualquer deslocamento desses bens devem ser informados ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas não sem antes solicitar a autorização necessária aos órgãos competentes que, no caso do Distrito Federal, é o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Quase a totalidade das obras tombadas do artista Athos Bulcão cuida de painéis de azulejaria. Na eventual necessidade de deslocamento dessas obras, há a necessidade de se solicitar a autorização para reforma ao conselho acima referido, bem como, que se obedeça alguns critérios que servirão de base à análise do conselho, para conceder ou não a autorização.

O Distrito Federal não possui legislação específica sobre o assunto, podendo, todavia, fazer uso do que dispõe a Portaria 420/2010[6], do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a qual exige, dentre outros requisitos, a apresentação de anteprojeto da obra a ser realizada, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Um dos exemplos de alteração de ambiência de obra de Athos Bulcão no Distrito Federal foram os painéis localizados no Aeroporto Internacional de Brasília, tendo sido, inclusive, objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público do Distrito Federal, a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a Fundação Athos Bulcão, restando estabelecido o compromisso da Inframérica de manter preservadas em sua integralidade plástica e conceitual as características originais da obra de Athos Bulcão, implicando a disposição do painel em local de acesso de público irrestrito, na conservação de suas dimensões tanto física quanto modular e na preservação da composição cromática e organicidade plástica e visual. Assim, de modo a manter a configuração original da obra na sua linearidade de 140 metros, o painel deveria ser alocado na área do futuro conector que vincularia o corpo principal do terminal com o Setor Norte, no Aeroporto Internacional de Brasília – Juscelino Kubitschek.

Tal possibilidade se mostra agasalhadora, assim, da possibilidade de deslocamento de obra tombada do artista Athos Bulcão, mesmo se tratando de azulejaria, desde que devida e previamente autorizado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, após o preenchimento de alguns requisitos e da apresentação de anteprojeto da obra a ser realizada, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT.

Conclui-se, então, que a remoção de obras tombadas sem a devida autorização legal sujeita o infrator, além de ter que retornar a obra ao seu local anterior e o pagamento de uma multa pecuniária[7], à responsabilização criminal[8].


[1] MEIRELLES, Hely. Tombamento e indenização. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, jul./set. 1985, p. 161.
[2] Lei 47/1989 e Decreto 25.849/2005 – Art. 4º - O tombamento de bens pertencentes ao Distrito Federal far-se-á de ofício, e o de bens pertencentes a outras pessoas, voluntária ou compulsoriamente, segundo as modalidades, os critérios e os prazos estabelecidos em Regulamento;
§ 1º - O tombamento será voluntário sempre que o proprietário o solicitar, devendo o bem atender aos requisitos para integrar o Patrimônio Cultural do Distrito Federal, a juízo do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação da autoridade competente.
§ 2º - O tombamento será compulsório quando o proprietário opuser recusa à inscrição do bem.
[3] Lei 47/1989 e Decreto 25.849/2005 – § 3º - O proprietário do bem tombado terá o prazo de trinta dias, a partir do recebimento da notificação, para manifestar sua anuência ao tombamento ou impugná-lo.
Art. 5º - O tombamento dos bens será considerado provisório enquanto o respectivo processo não estiver concluído.
Parágrafo único - Enquanto persistir o tombamento provisório, este se equipara ao definitivo.
[4] Lei 47/1989 – Art. 10 - Não se poderá, nas áreas de tutela, sem prévia autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, edificar ou demolir construções ou modificar a ambiência ou os campos visuais, sem proceder à colocação de cartazes e anúncios.
§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo acarretará para o infrator a obrigação de demolir a construção, reconstruir o objeto demolido e restaurar a ambiência modificada pelo ato ilícito;
§ 2º - Ao infrator aplicar-se-á multa cujo valor variará entre cinco e cinqüenta Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou indexador monetário equivalente em vigor na data de sua aplicação, sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente.
[5] Art. 23. O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF é órgão colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Cultura.
Parágrafo único. O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CONDEPAC-DF é prestado pela Secretaria de Cultura ou por entidade vinculada, nos termos do regulamento.
Art. 24. São atribuições do CONDEPAC-DF:
I – propor e opinar sobre diretrizes, programas de ação e instrumentos de identificação, reconhecimento, proteção, salvaguarda, promoção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
II – deliberar privativamente sobre tombamento de bens móveis e imóveis e registro de formas de expressão, manifestações, saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações e lugares como patrimônio cultural do Distrito Federal, bem como sobre cancelamento de registro e tombamento.[6] http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_420_de_22_de_dezembro_de_2010.pdf
[7] Lei 47/1989 – Art. 10 - Não se poderá, nas áreas de tutela, sem prévia autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, edificar ou demolir construções ou modificar a ambiência ou os campos visuais, sem proceder à colocação de cartazes e anúncios.
§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo acarretará para o infrator a obrigação de demolir a construção, reconstruir o objeto demolido e restaurar a ambiência modificada pelo ato ilícito;
§ 2º - Ao infrator aplicar-se-á multa cujo valor variará entre cinco e cinqüenta Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou indexador monetário equivalente em vigor na data de sua aplicação, sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente.
[8] Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

 é advogado e consultor, fundador da Advocacia Malatesta dos Santos, gerente do consultivo empresarial do escritório Roque Khouri & Advogados Associados. Pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2018, 7h03

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