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Proteção à infância

TRF-4 garante licença-paternidade de 180 dias a servidor pai de gêmeos

A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional acerca da absoluta prioridade assegurada à criança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu afastamento de 180 dias a um pai de gêmeos.

Auxiliar de enfermagem, ele ajuizou ação contra a Universidade Federal Do Paraná, gestora do hospital onde atua, para que fosse permitido o afastamento do trabalho pelo mesmo prazo de duração da licença-maternidade. O servidor argumentou que a mulher necessitava de seu auxílio e que o cuidado com gêmeos demanda uma disponibilidade especial de ambos os pais.

A tutela de urgência foi negada pela Justiça Federal de Curitiba, e o autor recorreu ao TRF-4 solicitando reforma da decisão. O desembargador Rogerio Favreto, relator do caso, concedeu a liminar em dezembro de 2017. A decisão foi confirmada em abril deste ano pela 3ª Turma da Corte.

Para o relator, “os princípios da dignidade humana e da proteção à infância devem preponderar sobre o princípio da legalidade estrita, que concede tão somente às mulheres o direito de gozo da licença-maternidade por período de até 6 meses.

“A Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu artigo 229, dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”, escreveu o relator, seguido por unanimidade de votos.

Ele disse ainda que, mesmo sem previsão legal sobre o maior número de dias que um pai pode ficar afastado após o nascimento de seus filhos, deve-se observar o direito da criança “principalmente quando patente a necessidade de acompanhamento de mais de uma pessoa para o atendimento adequado das necessidades básicas de recém-nascidos gêmeos”.

Segundo Favreto, o Estado tem o dever inafastável de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças. Ele também reconheceu o direito fundamental à proteção da maternidade e da infância vincula ambos os pais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de Instrumento 5067525-66.2017.4.04.0000.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2018, 8h46

Comentários de leitores

3 comentários

MAIS

O IDEÓLOGO (Outros)

Mais uma decisão solipsista. E não adianta o Lenio Streck criticar. Os juízes solapam a lei.

A "principiologia" e o difícil "parto" da lei

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A lei, no Brasil, é fraca.
Há muitos subterfúgios, vulgares ou sofisticados, para burlá-la. Principalmente, há um argumento do senso comum: por que não estendê-la se é para visar algo que se situa no vasto conceito do "bem"?
A inviabilidade do sistema previdenciário brasileiro consiste, em boa parte, na interpretação "extensiva" dos benefícios. Por exemplo, a atribuições de pensões nos casos em que o beneficiário já é titular de um direito previdenciário, ou não está em situação de necessidade, multiplica os gastos para além da previsão atuarial do custeio.
Existem também as ficções legais: o empregado é alijado do controle no recolhimento da contribuição previdenciária, assim como seus órgãos representantes (associações e sindicatos), de modo que não raro atividades econômicas cessam, as empresas desaparecem, as contribuição não foram recolhidas, mas o tempo de serviço foi contado.
A decisão em causa, segundo a descrição da reportagem, não guarda nenhum rigor interpretativo.
Não realizou plenamente a interpretação analógica, uma vez que os encargos do pai e da mão são biologicamente diferentes (na amamentação, por exemplo).
Além disso, não se situou como "analogia legis" ou "analogia juris". Apenas incorreu em um "imbroglio" que não leva a nenhuma solução que possa ser fundamentada em caráter geral.
As interpretações extensivas estão ligadas umbilicalmente ao voluntarismo judicial. Elas têm a ver com uma espécie de "irresponsabilidade pelos efeitos".
Entretanto, o preço político a pagar é caro, pois assim saímos do chamado império da lei.
Se um pai de gêmeos têm encargos maiores de paternidade, inicialmente, isso é matéria de reserva legal, que não se compreende em princípios programáticos da Constituição, relativamente à proteção da infância, etc.

Legislando por despacho

Voluntária (Administrador)

Ao autorizar a licença prêmio fora da lei, a decisão legisla sem ter em conta os reflexos na vida econômica do empregador. Certamente não será mantida em agravo a ser interposto e nem no STJ.

Comentários encerrados em 13/05/2018.
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