O Fundo de Defesa de Direitos Difusos e a execução de decisões coletivas

Nos últimos dias, noticiou-se de forma ampla que, ao admitir o julgamento de Frank v. Gaos, a Suprema Corte dos Estados Unidos analisará a higidez de um acordo celebrado em medida coletiva1. Na exposição do tema, indicou-se ainda que a eventual revisão se daria pelo fato de a autocomposição ter beneficiado apenas os advogados atuantes na disputa, e não a própria classe envolvida. Consideramos, porém, que essa premissa merece maior atenção.

Procurando elucidar o cenário, destaca-se que a base do problema se situa na composição atingida em ação de classe (Gaos v. Google Inc.) na qual se questionou eventual vazamento de dados dos usuários do réu coletivo. No curso da disputa, celebrou-se composição financeira dos possíveis danos. Por fim, após o desconto da importância dedicada aos advogados e aos representantes que atuaram no processo, a quantia remanescente foi endereçada a instituições de ensino superior e a centros voltados ao estudo da proteção da privacidade. É precisamente aqui, neste último ponto, que parece se polarizar o debate a ser travado em Frank v. Gaos2.

De forma breve, a objeção realizada pode ser sintetizada a partir de algumas indagações: se a indenização decorreria de danos individualmente causados aos membros da classe, os valores obtidos poderiam não lhes ser endereçados? De que modo a execução do acordo efetivamente os beneficiaria? Quais os critérios adotados para fixar a destinação da verba?

Cada uma das questões oscila ao redor de um mesmo núcleo. É que, ao admitir o julgamento da matéria, a Suprema Corte acaba colocando em debate os parâmetros daquilo que se costumou denominar, no âmbito das class actions, de cy pres; resumidamente, da possibilidade de que, devido à inviabilidade de reparação individual dos membros do grupo, a importância que deveria lhes ser destinada seja endereçada a alguma organização com propósitos relacionados ao objeto litigioso3. Nesses casos, por mais que não se negue que a indenização tem origem em pretensões individuais, afirma-se que não é possível que a reparação as espelhe por completo. O dilema central, então, passa a ser até que extensão esse distanciamento seria autorizado.

Partindo desse quebra-cabeça, o problema dialoga com a própria dificuldade inerente à execução de medidas coletivas voltadas à proteção de direitos individuais. Já nos debruçamos sobre o tema em outras ocasiões 4, e o seu debate continua sendo necessário. Somente assim é possível amarrar as pontas entre as premissas teóricas da disciplina e a sua adequação material.

De fato, ao mesmo tempo em que não parece haver fundamento razoável para afastar a utilização de técnicas atípicas para a proteção de interesses individuais homogêneos5, é imprescindível que esse exame não retire da mira a origem do dano. Tratando-se de pretensões individuais, é preciso envidar todos os esforços possíveis para que os sujeitos lesados sejam, efetivamente, aqueles beneficiados pela tutela. É para esse fim que o uso de mecanismos criativos de proteção, algo amplamente desejado6, deve se prestar.

Indo além, a questão suscitada perante a Suprema Corte dos Estados Unidos possui especial importância para o processo civil brasileiro por direcionar os holofotes para um problema imanente à nossa realidade. É que aqui, além de o regime processual da tutela coletiva de direitos ser amplamente falho7, há uma peça em sua engrenagem que suscita exatamente o mesmo conflito veiculado em Frank v. Gaos: a (questionável) execução de decisões coletivas pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Realmente, esse nó se coloca tendo em vista que, ao prever a possibilidade de execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas, nosso Código de Defesa do Consumidor estabelece uma hipótese subsidiária de execução dos valores para o referido fundo8. Como consequência, a importância que originalmente se destinaria aos membros da classe (titulares dos interesses individuais violados) passa a ser dedicada a esse ente.

Ocorre que, conforme já apurado, a atuação do Fundo de Defesa de Direitos Difusos está longe de uma procura efetiva pela proteção da classe lesada9. Mais que isso, uma vez internalizado em seus cofres, o valor decorrente da condenação coletiva sequer parece reter seu pedigree: passa a simplesmente integrar um numerário comum, podendo se voltar à própria estrutura do Ministério da Justiça ou, no menor dos casos, à efetivação de projetos que em nada dizem respeito aos indivíduos pretensamente protegidos. Para eles, a ação de classe de nada terá servido — criando-se uma lógica cujo único benefício é a dissuasão do réu coletivo à reiteração do ilícito10.

Enfim, diante desse cenário, é certo que esse ponto cego merece atenção. Se a análise a ser realizada em Frank v. Gaos irá se debruçar sobre os parâmetros e as minúcias que devem preceder medidas de cy pres, a imprestabilidade da via análoga legislada em nosso microssistema (a execução pelo FDD) parece antecipada e patente. Se há um real interesse no aperfeiçoamento da tutela coletiva no Brasil, o problema deve ser seriamente considerado.