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Entidade questiona no STF regra que obriga Previdência a seguir pareceres da AGU

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais dispositivos que mandam o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) seguir pareceres normativos da Advocacia-Geral da União.

O conselho é responsável pelo controle das decisões do INSS nos processos sobre benefícios a segurados e, conforme a Lei Complementar 73/1993, não pode tomar decisões contrárias com pareceres normativos da AGU aprovados pelo ministro da Previdência ou pelo presidente da Republica.  

Para a CNTT, porém, a regra viola o "caráter democrático e paritário do colegiado, cuja função precípua é o controle das decisões do INSS". A autora da ação diz que a tarefa do conselho é "debruçar e discutir a matéria apresentada sob as óticas propostas, e não apenas ser um chancelador da vontade do Poder Executivo".

Conforme prevê a Constituição, o colegiado do CRSS deve ser dividido em três partes, com participação do governo federal no mesmo patamar dos demais julgadores representantes dos trabalhadores e empregadores.

"Na medida em que, por meio de parecer normativo, o governo impõe o seu posicionamento, está na verdade tendo um peso maior do que o peso das representações das classes produtivas, o que dá ao parecer um caráter antidemocrático e, portanto, inconstitucional", destaca a ADI.

A CNTTT pede liminar para suspender a eficácia das normas questionadas até o julgamento final da ação. Além disso, requer que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Complementar 73/1993 e do artigo 69 do regimento interno do Ministério da Previdência Social. O relator é o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.918

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2018, 9h30

Comentários de leitores

3 comentários

Contra Justiça morosa e assoberbada, o óbvio não é feito.

SMJ (Procurador Federal)

Se o Estado optasse por dar mais estrutura ao INSS e CRSS, os requerimentos dos cidadãos seriam mais rapidamente e com mais qualidade analisados na esfera do próprio Poder Executivo. Assim, não precisariam ajuizar ações, contratando advogados e suportando outros ônus (como a demora de uma Justiça assoberbada de tamanha demanda de natureza previdenciária).
Ao invés, contudo, o Estado tem optado por investir em mais máquina Judiciária ao invés de investir nos órgãos do Executivo e evitar as demandas judiciais. Exemplo disso foi a Emenda Constitucional 73, que prevê mais 4 TRFs, aprovada em sessão conjunta do Congresso sob dedicada presidência interina do Deputado André Vargas (depois cassado, condenado etc.).
O Estado brasileiro erra de maneira tosca e crassa, portanto, na gestão da litigiosidade previdenciária: ao invés de atacar as causas do problema investindo nos competentes órgãos do Poder Executivo, prefere pagar por um remédio caro investindo no Poder Judiciário.
Enquanto essa "lógica" não mudar de fato, estaremos com sérios problemas previdenciários, assistenciais e de gestão da Justiça no Brasil. Esses "problemas", aliás, não existem apenas nas presentes linhas ou em tantas outras já escritas a seu respeito. Praticamente todos os brasileiros os sentem, de uma forma ou de outra, com diferentes graus de sofrimento, na vida real.
Tudo isso é claro e muito simples, mas quase nada é feito contra o institucionalizado desprezo pelos órgãos do Executivo e aumento da máquina Judiciária. "Quase"? Uma pena.

Valorizar o INSS e o CRSS

SMJ (Procurador Federal)

O CRPS, hoje CRSS, passou por um avanço tremendo, que talvez possa ser chamado até mesmo de uma revolução, durante a gestão de seu Presidente Manuel de Medeiros Dantas, já aposentado. Foi implantado o recurso virtual, E-Recursos, com base no sistema E-PROC cedido de muito boa vontade pelo Eg. TRF da 4ª Região; houve grande valorização do Conselho e do papel de seus julgadores, além de outros avanços sob o comando daquele administrador visionário. Um problema que ocorreu foi que o Conselho começou a imitar e surfar a onda do ativismo judicial. Daí o Executivo reagiu exigindo fossem seguidos pareceres da AGU que possuam força vinculante no âmbito administrativo. Disputas internas à parte, a valorização do CRSS e, talvez ainda mais importante, a valorização do INSS pelo Estado são medidas importantíssimas para a população e, de quebra, são talvez o mais simples e eficaz meio para o descongestionamento do Judiciário brasileiro, no qual as ações previdenciárias são as mais numerosas. Basta dizer que cerca de 70% de todos recursos sobre todas as matérias em trâmite no TRF4 discutem benefícios previdenciários por incapacidade, do que se pode ter uma ideia do tamanho do problema da estrutura deficitária dos órgãos encarregados de entregar a prestação previdenciária e assistencial diretamente ao cidadão (INSS e CRSS).

Valorizar o INSS e o CRSS

SMJ (Procurador Federal)

O CRPS, hoje CRSS, passou por um avanço tremendo, que talvez possa ser chamado até mesmo de uma revolução, durante a gestão de seu Presidente Manuel de Medeiros Dantas, já aposentado. Foi implantado o recurso virtual, E-Recursos, com base no sistema E-PROC cedido de muito boa vontade pelo Eg. TRF da 4ª Região; houve grande valorização do Conselho e do papel de seus julgadores, além de outros avanços sob o comando daquele administrador visionário. Um problema que ocorreu foi que o Conselho começou a imitar e surfar a onda do ativismo judicial. Daí o Executivo reagiu exigindo fossem seguidos pareceres da AGU que possuam força vinculante no âmbito administrativo. Disputas internas à parte, a valorização do CRSS e, talvez ainda mais importante, a valorização do INSS pelo Estado são medidas importantíssimas para a população e, de quebra, são talvez o mais simples e eficaz meio para o descongestionamento do Judiciário brasileiro, no qual as ações previdenciárias são as mais numerosas. Basta dizer que cerca de 70% de todos recursos sobre todas as matérias em trâmite no TRF4 discutem benefícios previdenciários por incapacidade, do que se pode ter uma ideia do tamanho do problema da estrutura deficitária dos órgãos encarregados de entregar a prestação previdenciária e assistencial diretamente ao cidadão (INSS e CRSS).

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