Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Marco temporal

Supremo já tem maioria para restringir prerrogativa de foro, mas suspende sessão

Por 

Faltando um voto para a conclusão do julgamento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função para crimes comuns, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (2/5), a sessão plenária adiando para esta quinta a decisão. O colegiado tem maioria formada para restringir o foro.

Supremo já tem maioria para restringir foro privilegiado só para crimes cometidos durante o mandato.
Reprodução

Até o momento, sete ministros entendem que o foro se aplica unicamente a crimes relacionados ao mandato e três ministros seguem a linha de que ele vale também para crimes comuns.

O Plenário da corte retomou julgamento de processo que teve início em maio de 2017. Até esta quarta, oito ministros já haviam votado, sendo que seis deles acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso. Alexandre de Moraes divergiu em parte. Segundo seu voto, o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato.

A sessão desta quarta foi aberta com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que fez um longo voto, dividido em tópicos e que passou das 17h. Ele chamou de “lenda urbana” atribuir uma suposta impunidade de políticos a uma morosidade do tribunal. “Não podemos dizer que o combate à corrupção começou agora, e que os nossos colegas de STF do passado não faziam nada”, disse.

Divergindo do relator, apontando as ressalvas, Toffoli, no entanto, diante do número de ministros que acompanharam Barroso, propôs que ficasse delimitado os critérios da restrição ao foro. “Não vejo como fazer leitura restritiva da norma. Não existe margem para a pretendida interpretação da prerrogativa de foro instituída pela Constituição Federal”, defendeu. De acordo com ele, o poder constituinte originário estabeleceu que desde a expedição do diploma membros do Congresso não podem ser presos, a não ser em flagrante delito por crime inafiançável. “Um parlamentar que agride um servidor de ser servidor, foi em razão do mandato? Esses casos vão desaguar aqui”, apontou.

“Estou aderindo à proposta de restrição do foro com as ressalvas individuais, mas que se adote uma com caráter mais objetivo e que tenha marco seguro, e não um que permita discussão e rediscussões. O marco da diplomação faz um paralelo inclusive com os crimes dos servidores públicos. É um marco objetivo que afasta qualquer dúvida”, apontou. Toffoli disse ainda que não consegue verificar exatidão, clareza e taxatividade na ideia de foro em um crime praticado em razão do cargo.

Segundo Toffoli, entre parlamentares federais e estaduais, conselheiros de contas, ministros de Estado, chefes de missão diplomática, governadores, prefeitos, juízes, já mais de 38 mil autoridades com foro por prerrogativa de função no país. O dado é de levantamento do Senado Federal.

O ministro Ricardo Lewandowski, que votou na sequência, se dedicou a desconstruir a estratégia da questão de ordem usada por Barroso. Para ele, este não é o instrumento adequado para a restrição do foro. “A questão de ordem não é a via apropriada para propor uma alteração constitucional desta envergadura, tal como propôs o relator. A questão de ordem institui incidente jurisdicional cujo escopo é solucionar problemas processuais. Não se prestam, todavida, para resolver aspecto de direito material que constitui o próprio objeto da controvérsia”, afirmou.

Para o ministro, é do interesse das partes e dos próprios magistrados que o procedimento seja escrupulosamente respeitado. "Uma reviravolta jurisprudencial de tal envergadura, que tende a rescrever uma disposição absolutamente taxativa da Constituição, levando a alteração da vontade manifesta do constituinte de 1988 jamais poderia ter sido feita por questão de ordem", ressaltou. Lewandowski acompanhou o relator no sentido de restringir o foro a crimes cometidos no exercício do cargo, mas entendendo que a competência do STF relativa a parlamentares federais se dá independentemente de os crimes estarem relacionados ao mandato.

O ministro Gilmar Mendes, em um aparte durante o voto de Lewandowski, afirmou que a corte promove uma “bagunça” por distinguir parlamentares das demais autoridades. “Parlamentar não terá mais foro, mas promotor de Justiça concursado terá?”, comparou. Para ele, esta é uma forma de enganar o povo brasileiro.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.
AP 937.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2018, 19h59

Comentários de leitores

2 comentários

Anarquia é o que está posto

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Com o Supremo decidindo contra texto literal da Constituição Federal, e juízes e promotores sendo considerados os heróis da nação, a anarquia já está posta.

A segurança jurídica do ordenamento jurídico brasileiro está comprometida há tempos. A aplicação dos princípios e cláusulas gerais foi levada ao extremo, colocando a Lei num patamar inferior a uma simples sentença de um juiz singular.

Enfim... que ventos de racionalidade e coerência acalentem as ideias e comportamentos de nossa elite jurídica, ou que o caos se instale, e surja, daí, um novo recomeço.

Anarquia

Péricles (Bacharel)

Os defensores do foro privilegiado, como Gilmar Mendes, que sempre é repercutido pelo comentarista político Reinaldo Azevedo em importantes meios de comunicações (similar a um porta-voz de gabinete), dão a entender que os juízes e promotores de justiça que atuam na primeira instância são verdadeiros bossais e soberanos, praticadores de injustiças e abusos de autoridade. Ora, ora, se o cidadão de bem está sujeito a essas autoridades, então quer dizer que todos os brasileiros, sem exceção, devem ser julgados unica e exclusivamente pelo STF! Vamos acabar com a justiça de primeiro grau, por que essa é uma aberração no país? Lamentável a postura de Reinaldo Azevedo e do seu guru, o ministro Gilmar Mendes. Não demonstram nenhuma habilidade em manusear a espada, andam pegando pelo fio. Aliás, se perceberem, para que o país evolua, o negócio é sempre ir do lado contrário ao que pensam tais criaturas, por que para eles o atraso e a manutenção do poder pelo poder devem continuar para sempre, ainda que eles morram.

Comentários encerrados em 10/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.