Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra clara

Guarda Municipal do Rio pode usar armas de choque e spray de pimenta, decide juíza

Por 

Por entender que não há impedimento legal para que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro use armas não letais, a juíza Juliana Leal de Melo, da 6ª Vara de Fazenda Pública, extinguiu, sem julgamento do mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a medida.

Guarda Municipal do Rio pode usar armas como tasers e sprays de pimenta.

O MP tentava proibir a Guarda Municipal de usar spray de pimenta e taser (armas que disparam cargas elétricas), por exemplo. A promotoria também queria que que a força deixasse de reprimir ambulantes. Em setembro de 2013, uma liminar da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro chegou a proibir o uso armas não letais pelos agentes.

Mas a Emenda à Lei Orgânica do Rio 28/2017 passou a permitir expressamente que guardas municipais usem armas não letais para “evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública e debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas em flagrante delito”. Por isso, a juíza entendeu que a ação perdeu seu objeto e extinguiu o processo sem examinar o mérito nesse ponto.

Juliana também disse que é papel da Guarda Municipal fiscalizar os ambulantes cariocas. Dessa maneira, ela negou o pedido do MP para que os agentes não interferissem no trabalho dos vendedores.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0183579-89.2013.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2018, 15h08

Comentários de leitores

2 comentários

Objetivos

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Acredito que o COMANDO da Guarda Municipal está tentando utilizar o "taser", em virtude do mesmo não provocar ferimentos mortais, como as armas de fogo; com relação aos custos, é um detalhe menos importante, em função de salvar vidas humanas e inclusive terceiros, que são atingidos acidentalmente... estão assistindo filmes dos USA e ficam loucos para copiar... complexo de cachorro vira lata...

guarda municipal

silveira consultor em seg privada (Jornalista)

duas observações, sem treinamento para uso, sera considerado uso indevido de arma , constrangimento ilegal e pior esta compra é um abuso , pois este equipamento é monopólio de uma so empresa, so pra nao deixar de falar do custo uma carga ou um tiro custava no ano passado 70 dólares, e ai

Comentários encerrados em 10/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.