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Liberdade de expressão

Suprema Corte dos EUA também acaba com contribuição sindical obrigatória

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Horas antes de iniciar suas férias de verão de mais de três meses (de 27 de junho a 1º de outubro), a Suprema Corte dos Estados Unidos tornou facultativo o pagamento de contribuições sindicais, com fundamento no direito de expressão dos cidadãos.

Por 5 votos a 4, a corte decidiu que os membros de um sindicato de servidores públicos de Illinois, parte do processo em julgamento, não são obrigados a pagar contribuições para cobrir despesas de negociações coletivas, de defesa dos interesses dos trabalhadores e outras atividades do sindicato, como a de financiamento de campanhas políticas.

A decisão aplica-se em todo o país, revogando leis de 22 estados que favoreciam os sindicatos. Nos EUA, mais de um terço dos servidores públicos e apenas 7% dos empregados de empresas privadas são sindicalizados – o que significa que o sindicalismo no país já é naturalmente mais fraco do que outros países, como o Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu regra semelhante nesta sexta-feira (29/6), ao manter dispositivos da reforma trabalhista.

O voto dos cinco ministros conservadores da corte norte-americana reverteu um precedente de mais de quatro décadas (de 1977), que dizia exatamente o contrário – ou seja, que todos os membros de uma classe sindicalizada deveriam pagar contribuição sindical, embora diferenciasse essa obrigação de contribuições voluntárias para lobby e outras atividades políticas.

A decisão esclarece que todos os empregados que optarem por não se sindicalizar e pagar contribuições sindicais irão se beneficiar, de qualquer forma, dos frutos de negociações coletivas encabeçadas por sindicatos. Os não contribuintes foram chamados no processo de “caroneiros” (free-riders), por obterem gratuitamente os serviços dos sindicatos, financiados por seus colegas.

O voto da maioria, escrito pelo ministro conservador Samuel Alito, justifica a decisão de desobrigar os empregados do pagamento da contribuição sindical com base no direito de expressão, protegido pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

“Sob a lei de Illinois, os servidores públicos são forçados a subsidiar um sindicato, mesmo que optem por não de associar e se oponham fortemente às posições que o sindicato toma em negociações coletivas e atividades relacionadas. Nós concluímos que esse arranjo viola o direito à liberdade de expressão dos não associados, por obrigá-los a subsidiar a expressão privada em matérias de substancial interesse público”, escreveu Alito.

Para os ministros conservadores da corte, as negociações dos sindicatos do setor público são inerentemente políticas e os não associados não podem ser obrigados a pagar por isso. E essa foi uma razão política da decisão. Afinal, os sindicatos costumam financiar campanhas políticas de candidatos democratas-liberais, enquanto os conservadores são republicanos.

De fato, os quatro maiores sindicatos do setor público do país doaram US$ 166 milhões a candidatos democratas nas eleições federais de 2016. Com a mudança das regras, eles poderão doar no máximo US$ 55 milhões nas eleições deste ano, com possibilidade de queda maior nos próximos anos.

Suporte financeiro
No voto dissidente dos quatro ministros liberais da corte, a ministra Elena Kagan destacou o fato de que, com a decisão da maioria, os sindicatos vão perder sua fonte segura de suporte financeiro.

“Em todo o país, o relacionamento dos servidores públicos com seus empregadores irá se alterar de formas previsíveis e totalmente imprevisíveis. Raramente – ou provavelmente nunca – se viu a corte reverter sua própria decisão, nem mesmo de tamanha importância, com tão pouca consideração aos princípios de stare decisis [de respeito a precedentes]”.

A ministra criticou duramente os ministros conservadores por subverter o processo democrático e os acusou de “legisladores de toga preta que suprimem as escolhas dos cidadãos”. “Hoje, o debate saudável e democrático termina. A maioria já decidiu quem deve ganhar”.

“Esse caso é mais um exemplo de interesses corporativos usando seu poder e influência para lançar um ataque político nos trabalhadores e manipular as regras da economia em seu próprio favor”, disse à National Public Radio (NPR) e ao Politico o presidente da Federação Americana dos Servidores do Estado, Condado e Municípios (AFSCME), Lee Saunders.

Uma pesquisa feita pela AFSCME concluiu que 35% dos servidores públicos continuarão a pagar contribuições sindicais voluntariamente, 15% vão “pular fora do barco” imediatamente e 50% ainda não sabem o que farão.

Este foi a segunda decisão da Suprema Corte que afetou trabalhadores em pouco mais de um mês. Em 21 de maio, a corte decidiu, também por 5 votos conservadores contra 4 votos liberais, que os contratos de trabalho podem impedir os trabalhadores de mover ação coletiva contra a empresa que os contrata e tornar obrigatória a arbitragem individual.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2018, 14h35

Comentários de leitores

1 comentário

Cadê o contraponto?

KRocha (Funcionário público)

Tenho notado que o Conjur não tem dado espaço ao contraponto quanto à reportagens produzidas pelo Zé Otávio, que, como é cristalino nos seus textos, é anti-Trump e anti-Republicanos.
Cadê o contraponto, Conjur?

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