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Opinião

Soberania nacional e a privatização de ativos estratégicos

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*Texto originalmente publicado na edição desta quarta-feira (27/6) do jornal Folha de S.Paulo, com o título "Soberania nacional e ativos estratégicos"

A Constituição vigente, logo no artigo 1º, consigna que o principal fundamento da República Federativa do Brasil é a soberania.

Trata-se de conceito desenvolvido de forma pioneira pelo jurista francês Jean Bodin (1530-1596), no século 16, que serviu de base para a consolidação dos Estados nacionais então nascentes.

Segundo Bodin, a soberania constitui um poder que não conhece outro superior no plano internacional, nem igual na ordem interna. O conceito foi desenvolvido originalmente para legitimar o poder dos monarcas absolutistas na Europa, correspondendo hoje à expressão da vontade do povo, vocalizada por meio de representantes eleitos ou, diretamente, mediante determinados mecanismos, como plebiscitos e referendos.

A soberania é, por definição, um poder incontrastável que só encontra limites na lei. No domínio externo, é sinônimo de independência; na esfera doméstica, equivale à supremacia. Segundo os teóricos, trata-se de um elemento essencial do Estado, sem o qual ele não sobrevive. Se vier a perdê-la ou, de alguma forma, permitir que fique esvaziada, deixará de ser um ente político autônomo, passando à condição subalterna de mera colônia de outra potestade.

Mas a existência do Estado — identificado como o monstro bíblico Leviatã por Thomas Hobbes (1588-1679) — só se justifica na medida em que seu enorme poder seja empregado em prol do bem comum do povo, que vive sob sua proteção, em uma dada extensão de terra na superfície do planeta.

O domínio que o Estado exerce sobre o seu território não se limita apenas ao solo propriamente dito, mas abarca também o subsolo, além de compreender o espaço aéreo e o denominado mar territorial, incluindo ainda todos os bens que neles se encontram.

Alguns desses bens são de caráter estratégico, essenciais para a própria sobrevivência do Estado, enquanto entidade soberana, a exemplo da fauna, da flora — especialmente da biodiversidade que abrigam —, das terras agricultáveis, das jazidas minerais, dos mananciais de água e dos potenciais energéticos.

A transferência do controle desses recursos a estrangeiros ou mesmo a nacionais, sem garantias sólidas de que sejam rigorosamente empregados em prol do interesse coletivo, acaba por minar os próprios fundamentos da soberania, não raro de forma irreversível.

Internacionalizar ou privatizar ativos estratégicos não se reduz apenas a uma mera opção governamental, de caráter contingente, ditada por escolhas circunstanciais de ordem pragmática. Constitui uma decisão que se projeta no tempo, configurando verdadeira política de Estado, a qual, por isso mesmo, deve ser precedida de muita reflexão e amplo debate, pois suas consequências têm o condão de afetar o bem-estar das gerações presentes e até a própria sobrevivência das vindouras.

 é ministro do Supremo Tribunal Federal e professor titular de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2018, 11h58

Comentários de leitores

5 comentários

Para além do Lewandowski

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

Sra. Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal):
"O povo precisa informar-se sobre as empresas estatais, sobre setores estratégicos com profundidade para, então, opinar."
Esta aí, do jeito que foi colocada, é uma questão do campo da política ou da economia política, não propriamente uma questão jurídica. Não acho que caiba a um juiz, qualquer juiz, definir o que é "estratégico" ou não para o País. (Estou considerando aqui que não haveria vedação legal e constitucional para que o Executivo pudesse proceder com a privatização daquela empresa específica, mas não tenho certeza se é o caso.)
No entanto, dado o atual contexto político, mais correto - e prudente - seria colocarem o assunto em pauta durante o período eleitoral, para que as decisões sejam tomadas pelo(a) presidente eleito(a) com base na vontade popular.

Eu também estou com raiva do Lewandowski, mas ...

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Acho que a decisão foi correta. Nem tanto ao mar nem tanto à terra. Não pode existir um Estado sem qualquer patrimônio e também não pode existir um Estado que absorve todos os impostos pagos pelos cidadãos unicamente para manter seus servidores que pouco fazem e sempre querem aumento de salário. O povo precisa informar-se sobre as empresas estatais, sobre setores estratégicos com profundidade para, então, opinar.

Princípio multiuso para fins político

BCRAS (Advogado Sócio de Escritório)

Causa uma profunda tristeza ver um ministro do Supremo Tribunal publicando artigo de cunho puramente político e que foge a sua alçada.
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O pior foi ele utilizar a “soberania” como embasamento para sua retórica política.
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Talvez o ministro não saiba, ou mais provavelmente não queira lembrar, que a dita “soberania” era o principal fundamento para manutenção do regime escravo brasileiro.
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Vale lembrar que durante um debate para ratificação de um tratado internacional de 1826 contra o tráfico negreiro o deputado Raimundo José da Cunha Matos, representante de Goiás, disse que o tratado era “um insulto à honra, aos interesses, à dignidade, à independência e à soberania da nação brasileira”.
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Ou seja, trata-se de princípio que serve para fundamentar qualquer argumento.
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Que o ministro escolha outro fundamento, e outro palco, para defesa de seus interesses políticos (esquerdistas e antiliberais), já que a manutenção do estado-empresário só interessa aos asseclas do governo e aos arautos do atraso e da corrupção.

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