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Limites ao poder

Tribunais superiores ignoram nulidades processuais, dizem colunistas da ConJur

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Os tribunais superiores deixaram de reconhecer nulidades em ações penais. Porém, é preciso insistir na importância das formalidades processuais, pois elas são um freio ao poder de punir do Estado. Essa é a opinião dos colunistas da ConJur Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr., que participaram, no último dia 15, do IX Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, no Rio de Janeiro.

Juiz e professor universitário, Morais da Rosa contou ao público um exercício que faz com seus alunos: pede que eles tragam 10 acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo nulidades no processo, mas as decisões não podem ser usadas por mais de um estudante — a avaliação é por ordem de entrega.

O resultado é que, depois do primeiro aluno, nenhum outro consegue cumprir a meta, diz. “Não tem acórdão reconhecendo nulidade no STF e no STJ. Isso porque eles manipulam as premissas dos casos”, afirma.

No entanto, os responsáveis por esse cenário não são só os ministros e juízes de instâncias inferiores, mas também os advogados criminalistas, apontou. “O mais desesperador é que vocês [criminalistas] usam os livros dos pensadores autoritários. Vocês consomem os livros dos autoritários e querem que os juízes decidam como? Temos que pegar quem pensa democraticamente e nos aferrar a esses autores.”

O colunista da ConJur também ressaltou que advogados precisam aprender novas táticas para sobreviverem frente ao “Judiciário 4.0”. Entre elas, usar inteligência artificial, contratar assessoria de imprensa e descobrir como pensam os integrantes do Ministério Público e magistrados envolvidos em seus casos.

Proteção contra abusos
O criminalista e professor da PUCRS Aury Lopes Jr. também defendeu que os magistrados precisam cumprir a lei e declarar as nulidades processuais. Afinal, essas regras procedimentais existem para limitar o poder estatal e proteger os cidadãos.

“Violou a forma, é nulo. Se a lei diz que um ato é assim e fizer assado, é nulo. Todo poder tende a exagerar. É preciso limitá-lo. Essa é a lógica do processo penal”, lembra.

Ainda assim, o advogado reconhece que é difícil, atualmente, ser um juiz que cumpre as leis no país. “É muito difícil ser um juiz criminal no Brasil comprometido com a Constituição Federal. Esse sujeito sofre demais. Se prende, recebe aplausos. Se solta, tem que dar milhões de explicações, é xingado no avião. Por isso que, muitas vezes, o bom juiz deixa a carreira cedo, e o medíocre fica até o final.”

Lopes Jr. ainda sugere outras alterações para tornar o processo penal brasileiro mais equilibrado entre acusação e defesa. Suas recomendações incluem proibir que o juiz que conduz o inquérito julgue o caso e retirar o lugar do MP ao lado do magistrado na audiência, que, a seu ver, cria uma “inaceitável” relação de proximidade entre eles.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2018, 11h33

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido advogado autõnomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Mas, isto não é novidade no judiciário. É antigo! Existe caso em que tribunal superior aceitou recurso fora do prazo, retirou a multa processual aplicada na segunda instância e após, devolveu o processo para a base primária via pedágio medianeiro. A tendência é ficar mais forte o judiciário. Ele mesmo faz a legislação que lhe interessa no procedimento instrumental. Aliás, esta legislação plástica, de interesse somente do judiciário. Porém, 9 que também não o satisfaz como você sabe muito bem. O mundo antigamente era menos pior que hoje, com a população quadruplicada e mais com imigrantes refugiados. Então, vai piorar e muito. Vai observando o cenário social. Não dá para esperar o sossego atômico do seu CN., casa do prazeres puliticus insaciáveis e bem planejado para vencer. Quanto maior o continente, mais perverso o conteúdo. PENSE NISSO!

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