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Constrangimento ilegal

STF vê constrangimento ilegal na prisão de Milton Lyra, suposto lobista do MDB

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira (26/6) a liberdade do empresário Milton Lyra, acusado de atuar como lobista em operações ilegais do MDB. Por dois votos a um, o colegiado entendeu que não havia requisitos para a prisão preventiva — ele foi preso por supostos crimes praticados em 2016.

A turma manteve decisão liminar já assinada em 15 de maio pelo ministro Gilmar Mendes. “Como os fatos estão "distantes", não há razão para a prisão. Os supostos crimes são graves, não apenas em abstrato, mas em concreto, tendo em vista as circunstâncias de sua execução. Muito embora graves, esses fatos são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão. Teriam acontecido entre 2011 e 2016", disse o ministro.

Ele considerou claro o constrangimento ilegal no episódio. Lyra está proibido de manter contato com outros investigados e sair do país.

O ministro Dias Toffoli seguiu Mendes e votou por manter a liberdade do empresário. Já o ministro Edson Fachin votou contra. O ministro Ricardo Lewandowski se declarou impedido, sem participar do debate, e o ministro Celso de Mello, que completa a composição da 2ª Turma, não estava presente.

Segundo o advogado de defesa, Pierpaolo Bottini, “a decisão reconhece de uma vez a inexistência de elementos para a prisão, garantindo a Milton Lyra o direito de se defender em liberdade, e de provar a injustiça da acusação”.

Lyra foi preso por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, por suspeitas de envolvimento com desvios no Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, e de lavagem de dinheiro desses recursos desviados.

Em maio, o Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão do lobista. Por maioria, a corte entendeu que operador tinha posição de destaque em esquema criminoso, o que justificaria mantê-lo atrás das grades.

HC 156.730

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2018, 14h55

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