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Direito dos vulneráveis

Defensoria pode acessar registro de ocorrências de adolescentes internos

Embora a fiscalização das unidades de internação de adolescentes não seja competência da Defensoria Pública, a lei estabelece sua função em atuar na preservação dos direitos dos vulneráveis.

Defensoria Pública de São Paulo pediu para acessar procedimento verificatório da Fundação Casa da Vila Leopoldina, em SP.
Reprodução/Fundação Casa

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, permitiu que a Defensoria Pública de São Paulo tenha acesso aos registros de ocorrências nas unidades de internação de adolescentes do estado.

O recurso foi interposto pela Defensoria paulista contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu que os defensores não tinham legitimidade para fiscalizar as entidades.

A Defensoria pedia a concessão da segurança para ter acesso a um procedimento verificatório da Fundação Casa da Vila Leopoldina, na capital paulista. Alegava que o papel essencial da instituição é prevenir ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes internados.

Segundo o relator, ministro Nefi Cordeiro, é “imperioso” o acesso da Defensoria às informações decorrentes de registros de eventuais ocorrências de violação dos direitos individuais e coletivos que possam ensejar a sua atuação.

“Na ausência de vedação legal, não há falar em impedimento de acesso da Defensoria Pública aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correcional de unidade de execução de medidas socioeducativas, após relatos e denúncias de agressões sofridas pelos adolescentes internados e de outras irregularidades no processo ressocializador”, explicou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 52.271

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2018, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

então a OAB também deve ter acesso, afinal

daniel (Outros - Administrativa)

então a OAB também deve ter acesso, afinal defensoria não é fiscal, embora sonhe em ser e ser órgão de controle, em vez de assistência, uma inversão total e desvio de finalidade.

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