Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Negligência na segurança

INSS não deve ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo

Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pensão por morte de trabalhador.

O caso aconteceu em janeiro de 2012, quando o trabalhador caiu de um prédio em construção, em Curitiba, onde estava instalando banners. Ele foi contratado diretamente pela empresa que fez o anúncio para uma imobiliária que vendia os apartamentos.

O INSS ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Curitiba solicitando o ressarcimento pela pensão por morte, alegando que o acidente teria ocorrido por culpa dos contratantes, que não garantiram ao trabalhador equipamentos de segurança.

Depois que o pedido foi julgado improcedente, o Instituto recorreu ao tribunal. Sustentou que, mesmo que o trabalhador seja autônomo, se houver negligência da empresa quanto às às condições de segurança no ambiente de trabalho, a pretensão regressiva movida contra os responsáveis deve ser julgada procedente.

A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve o entendimento da primeira instância. Para ela, quando trata-se de trabalhador autônomo “que, nas horas vagas, faz ‘bicos’, dentre os quais o de afixar ‘banners’ em altura, se a queda ocorrer por imprudência exclusiva sua, não cabe responsabilizar a empresa que imprime o material publicitário e indica tal profissional, a dona da obra ou mesmo a imobiliária contratada para fazer a venda dos apartamentos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo: 5058042-32.2015.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2018, 15h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/07/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.