Decisões do Supremo que restabelecem MP no papel de parte foram destaque

O Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões durante a semana com forte potencial de reequilibrar a pirâmide da hierarquia do sistema de Justiça, com o Ministério Público em seu devido lugar, de órgão acusador. A corte reconheceu que delegados de polícia podem negociar acordos de delação premiada, pondo fim a uma disputa corporativa da Procuradoria-Geral da República contra a Polícia Federal.

A 2ª Turma, ao absolver a senadora Gleisi Hoffmann (PT) por falta de provas, declarou que acusações feitas em delações premiadas são insuficientes para basear condenações. O ministro Dias Toffoli disse que documentos elaborados unilateralmente pelos próprios delatores não representam provas idôneas para corroborar os fatos apontados. Assim, o voto vencedor descartou como prova uma anotação em agenda do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que os elementos apresentados pela PGR eram “raquíticos”, enquanto o relator, ministro Luiz Edson Fachin, concluiu que a agenda, por exemplo, foi apreendida antes de firmada a colaboração de Costa. Por 3 votos a 2, o colegiado absolveu a presidente do PT; o marido dela, ex-ministro Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler.

Aplicação da reforma trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou instrução normativa que regulamenta a aplicação da reforma trabalhista, um conjunto de diretrizes para os processos já em trâmite. A corte definiu que o pagamento de honorários de sucumbência só pode ser aplicado em ações judiciais ajuizadas depois que a norma entrou em vigor. Demais regras processuais se aplicam imediatamente a todos os processos que estavam em trâmite.

Animais de estimação
Outra decisão relevante partiu do Superior Tribunal de Justiça: a 4ª Turma reconheceu direito de visitas a animais após o fim de relacionamento. Por maioria, o colegiado reconheceu que os bichos de estimação não são coisa inanimada nem sujeito de direito. “Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, conforme voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Visita surpresa
Um homem declarou ao juiz Sergio Moro que, em setembro de 2016, agentes da Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal tiraram sua mulher e seu filho, então com 8 anos, de casa para tomar o depoimento dela sobre o sítio atribuído ao ex-presidente Lula em Atibaia (SP). Lietides Pereira Vieira, irmão do caseiro do imóvel, disse que ninguém tinha autorização judicial ou mandado para cumprir a medida. O MPF afirmou, em nota, que a operação foi “absolutamente legal”.

FRASES DA SEMANA

O riso deve ser levado a sério e junto ao humor são verdadeiras metáforas da sociedade. São renovadores, esclarecedores e por isso que são temidos pelos detentores do poder.”
^{Ministro Celso de Mello, do STF, durante julgamento que derrubou lei contrária a sátiras durante a campanha eleitoral.}

O Direito das Obrigações brasileiro não reconhece ao devedor a faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. (…) A cessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário adquirente do crédito.”
^{Ministro Moura Ribeiro, do STJ, ao definir que devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito.}

Spacca

ENTREVISTA DA SEMANA

O advogado Antônio Amaral Maia, sócio de uma empresa que oferece serviço jurídico e novas tecnologias, defende a liberdade de contratação entre advogado e cliente e critica o papel que a Ordem dos Advogados do Brasil faz como reguladora.

“Sempre se teve uma vergonha de tratar o direito como negócio, na profissão. Mas o Direito é um negócio, tem dinheiro envolvido, prestação de serviço.” Para Maia, tabelar honorários equivale a orquestrar preço.

RANKING

A notícia mais lida, com 342,9 mil acessos, foi sobre decisões contra o blogueiro Paulo Henrique Amorim: ele terá de cumprir pena de prisão de 1 ano e oito meses em regime aberto, convertida em restrição de direitos, por injúria racial contra o jornalista Heraldo Pereira, e ainda teve penhorado 30% do salário para pagar indenização ao ministro Gilmar Mendes, do STF. 

Com 129,8 mil visitas, a segunda notícia do ranking foi sobre decisão do STF afastando penhora de bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria, a 1ª Turma concluiu que a regra para inquilinos residenciais não vale no comércio, pois a livre-iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.

As dez mais lidas
Condenado à prisão, Paulo Henrique Amorim tem salário penhorado
Por maioria, 1ª Turma do STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide STJ
Gilmar manda soltar prefeito preso apenas por ter R$ 85 mil em casa
INSS deve pagar salário-maternidade a mulher demitida na gravidez
Juíza afasta regra e autoriza fertilização de mulher com óvulos da irmã
STF afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas-municipais
“Lava jato” mapeou defesa de Lula depois de grampear escritório, diz advogada
Moro age de forma perigosamente política e ativa, diz Geraldo Prado
Por “provas raquíticas”, 2ª Turma do STF absolve Gleisi Hoffmann

Manchetes da Semana
STF devolve Judiciário ao topo da hierarquia do sistema de Justiça
Judiciário ainda desrespeita restrições à desconsideração da personalidade jurídica
Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide STJ
Desistir de ações para aderir a Refis obriga empresa a pagar honorários de êxito
Voto de Toffoli demonstra erros na denúncia de Janot contra Gleisi
Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão
STJ garante direito de visita a animal após fim de relacionamento
Empresa não responde por revisão de benefício de previdência privada
Cresce índice de superlotação em unidades prisionais, afirma CNMP
Por maioria,  1ª Turma do STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Entrevista – Antônio Amaral Maia: “OAB coloca âncora nos advogados e nos impede de empreender”
Juíza afasta regra e autoriza fertilização de mulher com óvulos da irmã