Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Representação processual

TST afasta irregularidade em procuração com prazo de validade vencido

Caso o prazo de validade da procuração apresentada nos autos esteja vencido, deve-se abrir um novo período para que o problema seja resolvido, e não apenas negar a admissão do recurso. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação de uma usina de álcool.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em maio de 2015 por um lavrador que pretendia a condenação da usina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa, ao apresentar sua defesa, juntou procuração do advogado datada de dezembro de 2014, com validade de um ano.

Condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Inhumas (GO) em sentença proferida em dezembro de 2016, a empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em janeiro de 2017. O TRT não conheceu do recurso por entender que, na data da interposição, o advogado não detinha instrumento de mandato porque o prazo da procuração havia expirado.

No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou que os documentos foram juntados no momento processual oportuno, embora sua validade houvesse expirado. Segundo a empresa, ao constatar a irregularidade, o julgador tem o dever de intimar a parte para sanar o vício.

Acesso à Justiça
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o CPC/2015 racionaliza o devido processo legal e facilita o acesso à Justiça, princípios constitucionais fundamentais que devem nortear a aplicação das normas processuais. Ela explicou que, a partir das alterações promovidas na sistemática processual civil, aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, o TST reformulou a Súmula 383, que trata da regularidade da representação processual em fase recursal.

Conforme registrado na decisão do TRT, a ministra salientou que há no processo procuração conferindo poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, porém com prazo de validade expirado. “Não se trata, portanto, de total ausência de instrumento de mandato, mas de irregularidade da procuração já constante nos autos”, explicou. Nesse contexto, deve-se conceder prazo para saneamento do vício, conforme o artigo 76 do CPC e a Súmula 383.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no julgamento do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-10752-16.2015.5.18.0281

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2018, 14h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.