Decreto atualiza valores das modalidades de licitação

Após meses de discussão entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, foi publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (19/6) o Decreto 9.412, que atualiza, após 20 anos, os valores das modalidades de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 23 da Lei 8.666/93.

Segundo os advogados do escritório Comparato, Nunes, Federeci & Pimentel, embora no decreto não haja previsão explícita de atualização dos valores para a dispensa de licitação, estes também acabaram por ser atualizados, com base no disposto nos incisos I e II artigo 24 da mesma lei 8.666/93.

Veja os valores atualizados pelo decreto:

Para obras e serviços de engenharia

• dispensa de licitação: até o limite de R$ 33 mil;
• na modalidade convite: até R$ 330 mil;
• na modalidade tomada de preços: até R$ 3,3 milhões; e
• na modalidade concorrência: acima de R$ 3,3 milhões.

Para compras e serviços que não sejam de obras ou de engenharia:

• dispensa de licitação: até o limite de R$ 17,6 mil;
• na modalidade convite: até R$ 176 mil;
• na modalidade tomada de preços: até R$ 1,4 milhão; e
• na modalidade concorrência: acima de R$ 1,4 milhão.