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Cobrança de dívidas

Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide Moura Ribeiro

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Comentários de leitores

10 comentários

"Santa" ignorância

Erson Ramos (Jornalista)

Com todo o respeito ao direito de opinião e expressão, mas a Sra. SANDRA CARPENEDO TOMASI (Advogado Assalariado - Empresarial) consegue ser mais mesquinha e irresponsável que do "desembargador" petista. Num país onde impera a vigarice e safadeza não informar quem é o verdadeiro credor é uma temeridade. Já fui vítima duas vezes destes engôdos onde empresas de telefonia "venderam" dívidas inexistentes no meu nome para uma tal de "Atlântico" que negativou o meu CPF e nas devidas ações judiciais se comprovou que tinham apenas meu nome, endereço e CPF. Filiação, profissão e data de nascimento errados. Ou seja, alguém usou meus dados para fazer contratos fictícios. Meu escore no SERASA caiu mais de 50%. Quem paga a conta? Tem gente que calada passa por poeta...

Penso igual PINTAR

Angel. (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Há um equívoco na reportagem. O que o STJ fez através dos ministros nomeados pessoalmente pelo Partido dos Trabalhadores foi picar com uma tesoura o Código Civil em vários pedaços miúdos e jogar na cara de todos os cidadãos brasileiros, dizendo: lei não vale nada. A lei regularmente votada pelo Parlamento não pode ser afastada pelo Judiciário sobre alegação de conveniência ou "agilidade". Lei é lei, e deve ser cumprida inclusive pelo Judiciário, e inclusive quando os julgadores foram nomeados por uma quadrilha de criminosos.

Cabe recurso ao stf afinal visivelmente está equivocado

Angel. (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Ministro que me perdoe, sua decisão é o reflexo da falta de observância ao Código Civil. O que é preciso agora é recorrer dessa aberração exarada, decisão sem técnica alguma e repleta de inconstitucionalidade. Alguém discorda?

C. Civil pra quê?

Talles Correa (Outros)

O art. 290 do CC sem dúvida foi colocado lá por algum motivo.
Se é pra fazer lei entre as partes com base em sua doutrina "solitária", tirando um novo código do "suvaco", não devemos mais obedecer a lei, mas apenas consultar e estudar as decisões de Vossa Excelência.
É cada uma...

Devedor (ir)responsável

SANDRA CARPENEDO TOMASI (Advogado Assalariado - Empresarial)

O art. 290 do CC ampara o credor que notifica o devedor da cessao, contudo, caso o credor nao o faça, corre (ele unicamente) o risco de perder seu crédito, caso o devedor pague ao credor original, pois nao estava sabedor da cessao.
Se o devedor nao paga, deveria saber a quem deve. Nao estamos falando de incapazes. E caso, outro credor se apresente, pelo menos tem que ser responsavel para descobrir quem é o credor. É só ir no PROCON. É trabalhoso, mas lembremos que estamos falando de alguem que nao cumpriu sua obrigaçao.
E este custo das empresas com os inadimplentes "ignorantes" de suas obrigaçoes é pago por todos os outros consumidores. Está no preço.

A quem o devedor deve pagar?

Pedro Afonso Gomes (Economista)

Enquanto não souber da venda do crédito contra si, o devedor, se cobrado pelo credor original, pagará a este.
Se sobrevier cobrança manejada pelo segundo credor, claro que é possível obstar, mas os custos serão significativos, além da possível pendência que restará, prejudicando o único que não tem culpa, o devedor.

Poder econômico

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Infelizmente a decisão é completamente contrária ao Código demonstra uma contaminação do poder do capital sobre o Judiciário preocupante. Só tenho a lamentar.

Preocupante

José C. de Oliveira (Advogado Autônomo)

Em tempos de tantos golpes perpetrados contra as pessoas, com roubo e até cessão indevida de dados informatizados, é preocupante a possibilidade de que não saibamos quem realmente é o credor da dívida que possuímos.
Quem ressarcirá o devedor de boa-fé que receber uma comunicação por email, sms ou outro meio telemático e acabar por efetuar o pagamento de uma dívida sem comprovação de que houve real cessão, mas em que há toda uma aparência de que a mesma aconteceu ?
Porque o que se vê na prática é uma empresa entrar em contato com o devedor alegando ter "adquirido a dívida" de outra empresa e começando a cobrá-lo.
De que cuidados teremos que nos cercar para obter a comprovação cabal de que a dívida que tínhamos com "x" foi efetivamente cedida a "y" e podemos efetuar o pagamento sem receio do brocardo "quem paga mal, paga duas vezes" ?

Decisão esquisita

GMLC (Funcionário público)

Com a devida vênia, me parece que o STJ confundiu cessão de crédito com endosso... De todo modo, em se tratando de relação consumerista, a interpretação não deveria ser FAVORÁVEL ao consumidor?

Rasgou o Código Civil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há um equívoco na reportagem. O que o STJ fez através dos ministros nomeados pessoalmente pelo Partido dos Trabalhadores foi picar com uma tesoura o Código Civil em vários pedaços miúdos e jogar na cara de todos os cidadãos brasileiros, dizendo: lei não vale nada. A lei regularmente votada pelo Parlamento não pode ser afastada pelo Judiciário sobre alegação de conveniência ou "agilidade". Lei é lei, e deve ser cumprida inclusive pelo Judiciário, e inclusive quando os julgadores foram nomeados por uma quadrilha de criminosos.

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