Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem descanso

CNJ manifesta-se contra proposta que permite a advogado tirar férias

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, nota técnica de rejeição a uma proposta em andamento no Senado que tenta permitir férias aos advogados em qualquer mês do ano, além do período de 30 dias fixado pelo Código de Processo Civil de 2015.

O Projeto de Lei 5.240/2013, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2015. A ideia é que o advogado poderia parar as atividades se comunicasse o fato à Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de 30 dias.

O objetivo é ainda suspender prazos processuais, de forma individual, quando o defensor for o único representante da parte. Conforme a justificativa do projeto, os profissionais da área hoje são “tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem nem mesmo usufruir do merecido descanso com seus familiares”.

Segundo a nota técnica do CNJ, de relatoria do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a proposta acarretaria a maior morosidade da Justiça, prejudicaria o funcionamento dos cartórios e causaria confusão quanto à observância dos prazos, o que poderia gerar uma série de recursos na Justiça.

Seria difícil controlar as férias de cada advogado em períodos distintos, de acordo com o texto. A íntegra da nota técnica ainda não foi divulgada pelo conselho.

A manifestação atende a um pedido de providências proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros, também contrária à medida. A entidade argumenta que criar mais um período de férias pode comprometer o funcionamento do Poder Judiciário, contrariando os princípios da eficiência e da celeridade e a duração razoável do processo. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2018, 10h35

Comentários de leitores

2 comentários

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Os advogados são profissionais liberais. Profissional liberal não tem direito ao descanso de férias, não trabalha em local alheio, mas próprio, define a própria organização.
Férias são exclusivas de trabalhadores subordinados.
Agora advogado quer férias. Daqui a pouco vai requerer receber vencimentos, que é retribuição estatal aos servidores públicos.

Esperado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Conselho Nacional de Justiça atualmente é composto por servidores públicos com fortes laços corporativistas. Para eles o interesse dos agentes do Estado possui supremacia, e assim qualquer medida que venha a beneficiar a advocacia é rejeitada. Cumulativamente, os Conselheiros nomeados pela Cúpula da OAB são ilustres desconhecidos da classe dos advogados, que pouco se importam com a advocacia. O resultado, assim, não poderia ser outro.

Comentários encerrados em 29/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.