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Revelia dificultada

CCJ da Câmara aprova PL que permite a advogado substituir réu em conciliação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20/6), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ao Projeto de Lei 1060/15 do deputado Tenente Lúcio (PR-MG). A proposta muda a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais.

A versão de Delgado estabelece que a revelia não deverá ser decretada quando o réu, não comparecendo à audiência de conciliação, for representado por advogado. A proposta original previa que, nos casos de audiências em outro estado ou município, não fosse considerada revel a parte que não comparecer à sessão de conciliação, caso apresentasse, até a hora da sessão, a devida contestação.

O autor buscava reduzir os custos ao requerido em processo perante os juizados especiais cíveis. Mas Delgado considerou que “a audiência de conciliação constitui momento do processo judicial que permite às partes, mediante diálogo intermediado por um conciliador devidamente capacitado, alcançarem uma solução conjunta e que signifique o encerramento sumário do processo”, o que economiza recursos.

Portanto, para o relator, pular essa parte poderia significar, no final das contas, um aumento de custo. Segundo Delgado, a previsão da presença do advogado desonera o requerido de comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, “sem, contudo, esvaziar o momento da conciliação”.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados. 

PL 1.060/2015

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2018, 12h06

Comentários de leitores

1 comentário

Direitos iguais

José Cidade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, em que pese a busca da conciliação ser um princípio informador dos juizados especiais, deveria ser, assim como no CPC, optativa. Não raro temos presenças "pró-forma" das partes, em grande número de vezes, réus são representados por advogados correspondentes que sequer tem poderes para transigir, representando uma perda de tempo e dinheiro para a outra parte, seu advogado e até para a justiça, já que ocupa horário de pauta e um servidor que poderiam ser alocados para casos em que existam efetivo interesse em conciliar.
Por que tal projeto visa beneficiar tão somente o réu (será coincidência a imensa maioria dos réus serem instituições financeiras, operadoras de telefonia e outras empresas que movimentam volumes na casa dos muitos milhões de reais) ?
Seguindo o raciocínio que justifica tal alteração, o autor também pode ser representado por advogado. Neste caso, por que não estender ao autor a faculdade de fazer-se ou não presente à audiência de conciliação, já que seu advogado poderá, da mesma forma que o advogado do réu, transigir ?
Não se justifica obrigar ao Autor (representado por advogado) o comparecimento, se ele mesmo, maior interessado, preferir dedicar aquele tempo ao seu trabalho, comércio ou outra atividade à sua escolha, já que, não há sequer interesse da parte (ambas) em transigir.

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