Solução consensual para auxílio-moradia depende de alteração legislativa, diz AGU

Para a Advocacia-Geral da União, a solução consensual para a controvérsia jurídica em torno do pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros do Ministério Público dependerá de alteração legislativa.

O órgão deu sua opinião em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/6) ao ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem o pagamento do benefício no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O texto dá duas sugestões para a solução da divergência: a recomposição salarial por meio do aumento do teto remuneratório do serviço público ou o Congresso Nacional aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC), já em tramitação, criando um benefício relacionado ao tempo de serviço de juízes e membros do MP. Ambas resultariam, para as entidades, na extinção pacífica do benefício.

Se a proposta acolhida fosse a primeira, segundo foi apresentado nas negociações, o impacto para os cofres públicos seria reduzido, uma vez que passariam a ser cobrados impostos sobre os valores dos subsídios — o que não ocorre hoje com as verbas relacionadas ao auxílio-moradia.

Nesse caso, seria necessária proposta de lei de iniciativa da presidente do STF para reajuste do subsídio dos ministros. A partir daí, a depender de cada estado, também seria preciso encaminhar as respectivas propostas de lei de iniciativa dos presidentes dos tribunais de Justiça para reajuste dos subsídios de desembargadores e juízes estaduais.

Da mesma forma, seria necessária a apresentação de proposta de lei da Procuradora-Geral da República para reajuste do subsídio dos membros do Ministério Público da União — assim como projetos de lei de iniciativa dos procuradores-gerais de Justiça para reajuste do subsídio dos respectivos membros do Ministério Público estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.