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Opinião

Sociedade precisa entender que sem advogado trabalhista não há justiça social

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A advocacia trabalhista comemora nesta quarta-feira (20/6) o seu dia com um brado retumbante de sua capital importância num sistema minimamente democrático, como indispensável para a efetivação escorreita dos direitos sociais. Afinal, não basta a mera proclamação formal e solene de direitos, sendo fundamental assegurar-se sua aplicação prática, máxime quanto se trata de direitos de natureza alimentar, essenciais à própria subsistência do ser humano e de sua família, como ocorre em relação aos direitos sociais trabalhistas.

No campo do Direito trabalhista, a evolução histórica da sociedade humana sinaliza para um Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) mais intervencionista, vez que as experiências dos séculos XIX e XX (Revolução Industrial) demonstraram que a radicalização dos princípios do liberalismo econômico e do individualismo jurídico, que dão suporte à livre contratação no mercado de trabalho, resultam em abusos e na exploração humana, tais como: jornadas extenuantes; salários aviltantes; trabalho infantil noturno; discriminação de gênero e racial; altos índices de acidentes etc. Em suma, em considerar o trabalhador como uma mercadoria, e não como um ser humano.

O advento do Direito do Trabalho marcou a passagem do modelo jurídico do Estado de Direito Liberal para o do Estado de Direito Social, à luz da máxima de Lacourdaire: “Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e o servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta”.

Daí porque o Direito do Trabalho contém normas de ordem pública, de observância obrigatória, que integram os contratos individuais de trabalho independentemente da vontade das partes, e sem descaracterizar a natureza jurídica contratual da relação de emprego, intrinsecamente assimétrica e desigual, diante do estado de subordinação jurídica do empregado em relação ao poder diretivo do empregador.

Exercendo função social, recai sobre o advogado trabalhista a delicada e indispensável tarefa de pugnar e assegurar pela correta aplicação das normas trabalhistas, utilizando-se, para tanto, de todos os instrumentos públicos disponíveis, notadamente o processo judicial, submetido ao crivo do contraditório substancial.

Por meio do processo judicial se permite uma real e efetiva participação democrática das partes (empregado, empregador, tomador de serviços, sindicato etc.), cada uma devidamente representada por seu advogado, em “igualdade de armas”, para a realização do Direito em “regime de cooperação” com o magistrado e demais sujeitos do processo, “para que se obtenha em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, conforme princípio de teoria geral do processo estatuído no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Como bem dito por B. Calheiros Bonfim: “O direito de acesso à Justiça insere-se na categoria de direitos humanos, tal como o direito à educação, à moradia, ao emprego”.

O brado inicial se justifica porque os advogados trabalhistas vêm sendo alvo de recorrentes ataques, ou melhor, aleivosias desferidas por detentores do poder econômico e político avessos à efetiva e correta aplicação dos direitos sociais trabalhistas. Sob a falsa premissa de que os advogados trabalhistas patrocinam ações irrealistas, infundadas e fraudulentas, erigiram-se barreiras de acesso à Justiça do Trabalho por meio da Lei 13.467/17, a chamada reforma trabalhista, a ponto de se impor o pagamento de custas e honorários sucumbenciais (advocatícios e periciais) inclusive aos beneficiários da Justiça gratuita, em flagrante violação ao direito à assistência judiciária e ao acesso gratuito àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, expressamente assegurado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Tal afronta ao direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, pressuposto para que acessem à Justiça do Trabalho, fez com que a Procuradoria-Geral da República ingressasse com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766), que já teve o julgamento iniciado, destacando-se o voto divergente do ministro Edson Fachin, declarando o apontado vício de inconstitucionalidade, voto esse que esperamos seja acompanhado pela maioria dos ministros do STF.

Como destacado na ADI 5.766, com julgamento em curso, a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial. Ao pleitear na Justiça do Trabalho o cumprimento de direitos trabalhistas inadimplidos, os trabalhadores carecedores de recursos, com baixo padrão salarial, buscam satisfazer prestações materiais indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família.

Nada justifica a oposição de obstáculos de acesso à Justiça do Trabalho, a chamada “Justiça dos desempregados”, vez que a imensa maioria dos que batem às suas portas o fazem somente após a rescisão de seus contratos de trabalho, com o receio de serem dispensados caso o façam no curso da relação de emprego, diante da inexistência de proteção legal à dispensa arbitrária no ordenamento jurídico brasileiro. Muito menos a brandida “justificativa” da maioria das ações trabalhistas serem descabidas, ofensiva à seriedade e moralidade da advocacia trabalhista, e cuja falsidade é comprovada pelos dados estatísticos divulgado pelo Conselho Nacional da Justiça no relatório Justiça em Números, que noticia que 43,9% do objeto das ações trabalhistas envolvem verbas rescisórias, vale dizer, parcelas taxativamente previstas em lei como devidas para a hipótese de rompimento contratual por iniciativa do empregador.

A sociedade precisa compreender que sem advogado trabalhista não há justiça social, cujo filho predileto é o Direito do Trabalho. E sem justiça social não há paz duradoura.

Roberto Parahyba de Arruda Pinto é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2018, 14h40

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido advogado autõnomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Não! O direito aplicado ao fato é uma questão de bom senso. Se uma das partes de per si não tiverem apadrinhamento, a justiça será dada com ou sem advogado. Aliás, o Juiz é quem dá o direito conforme já declarou o STF (nós é que damos o direito e dizemos o que é certo e errado) Vai vendo! A questão do corporativismo que se forma de todo lado da sociedade faz criar o impossível. O dentista prático nunca matou ninguém. O construtor prático nunca deixou a casa cair. O direito no caso específico não exige especialidade alguma tão rigorosa que suponha científico ou lógico. Se você bateu seu carro na traseira do outro e não consegue provar que foi o da frente que deu marcha à ré; não duvide você vai pagar pelo prejuízo. No júri, é só convencer os jurados que não entendem nada de direito. Quanto mais gestos melhor. Na construção civil é só não economizar no cimento. No dentista, é só não esquecer de imunizar as ferramentas. O Brasil está cheio disso. E, matar, todos os diplomados ou não, matam. No direito, com mais especividade, há um Juiz que dá o direito. Só este e nunca o defensor. Agora, o problema maior, está no acordo, pois o Juiz gosta muito e o advogado gosta bem menos. Aí sim, o reclamante precisa de alguém com certo interesse mercantilista que não faça o acordo ( que não é bom) ai, ele, o empregado, tem medo de enfrentar o juiz em não fazer o acordo e até perder a ação. ^Você sabe disso!

Zumbis trabalhistas - ii

O IDEÓLOGO (Outros)

The labors lawyers

O Zumbi Trabalhista é a fase final do precariado.
Com a existência de "Zumbis trabalhistas", não se precisarão de advogados, mas de economistas de Harvard, Yale e da UCLA para dinamizar a economia e retirar os trabalhadores do estado catatônico.

Zumbis trabalhistas - i

O IDEÓLOGO (Outros)

A CLT concedeu aos empregados proteção mínima contra a exploração dos coronéis nos anos 30.
Nos anos 70 economistas passaram a defender o desenvolvimento dependente da competitividade do mercado.
Para tanto, foram adotadas práticas econômicas que interferiram nos empregos.
Buscando a maximização dos lucros em detrimento do trabalho, o Presidente FHC abraçou teorias econômicas neoliberais, e como consequência, o empregado passou a "precariado".
O professor Giovani Alves, da Unicamp diz que o precariado,"É a camada média do proletariado urbano constituída por jovens-adultos altamente escolarizados com inserção precária nas relações de trabalho e vida social".
Muitas vezes esses "explorados" não sabem que integram a classe dos precariados. E destituídos de direitos, de vida social, ingressam no mundo do crime através do desrespeito à Lei Maria da Penha. E, num "crescendo de vingança contra a falta de perspectivas", "bailam em todos os artigos do Código Penal".
Com a Lei da Reforma Trabalhista o precariado se transforma em zumbi, aquele que, destituído de direitos mínimos, sem dinheiro, sem lenço, sem documento, sem qualquer coisa, apenas vegetam socialmente. Eles estão na sociedade, abúlicos, apenas contando com o amanhã.
O Zumbi é a fase final do precariado.

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