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Violação da CLT

Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão

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Comentários de leitores

4 comentários

Decisão nonsense

Pedro Lemos (Serventuário)

Até onde eu sei, o CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. E seu conteúdo é bem claro:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]
II - velar pela duração razoável do processo;

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Ora, afirmar que uma decisão judicial pode ser exarada sem prazo para cumprimento e sem possibilidade de imposição de multa é o mesmo que permitir que a decisão não seja cumprida. Basta a empresa alegar "Olha, eu sei que há uma decisão nos obrigando a efetuar determinado pagamento, mas como não é possível estipular prazo para o cumprimento dessa decisão, e, por conseguinte, não há nenhuma sanção na demora de seu cumprimento, nós só vamos cumprir o determinado daqui a 50 anos, ok?".

Essa é a decisão mais nonsense de que eu já tomei conhecimento nos últimos anos, e desconfio que o fato de ser uma empresa milionária no banco dos réus teve uma certa influência nesse julgamento esdrúxulo...

Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimen

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Ué?!?!?! Mas não se pode usar o CPC de forma analógica? Então é proferida uma Sentença, o empregador não paga e fica por isso mesmo? E ainda dizem que a Justiça do Trabalho é pró empregado.

Chaga?????

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Para aqueles que consideram a Justiça do Trabalho uma chaga, só falta propagar a volta da escravidão. Geralmente é opinião daqueles se se sentam numa mesa confortável e não e sequer sabem esueCertamente esse sujeito não conhece quanta chaga de empresário existe nesse Brasil esquecido.

... a justiça do trabalho é ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... uma chaga que deveria ser erradicada do Brasil ...

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