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Violação da CLT

Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão

A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos processos trabalhistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que obrigava o pagamento. 

O caso trata de uma funcionária que pediu na Justiça o pagamento de adicional de insalubridade (por trabalhar em ambiente resfriado artificialmente), o reconhecimento das horas in itinere, honorários periciais e multa por litigância de má-fé e por descumprimento da decisão.

No primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que a BRF, uma das gigantes do ramo alimentício, deveria apresentar cálculo de liquidação e efetuar o pagamento espontâneo do débito em até cinco dias, após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 20%.

O advogado Rafael Lara Martins, em defesa da empresa, recorreu da decisão, pedindo a reforma do acórdão para que seja afastada a multa em caso de descumprimento da decisão. Segundo o advogado, há violação do artigo 880 da CLT, que não prevê a possibilidade da incidência da multa.

“Sabe-se que a execução é um dos grandes gargalos da Justiça do Trabalho. Porém, as varas do Trabalho não podem, no afã de resolver a questão, criar mecanismos não previstos na legislação. Processo é procedimento e, portanto, deve estar sempre regulamentada qualquer medida de expropriação de bens ou aumento da pena”, defendeu.

Com isso, a turma seguiu o voto do ministro Maurício Godinho Delgado e deu provimento ao recurso. “Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 880 da CLT”, decidiu o ministro.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2018, 11h48

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão nonsense

Pedro Lemos (Serventuário)

Até onde eu sei, o CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. E seu conteúdo é bem claro:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]
II - velar pela duração razoável do processo;

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Ora, afirmar que uma decisão judicial pode ser exarada sem prazo para cumprimento e sem possibilidade de imposição de multa é o mesmo que permitir que a decisão não seja cumprida. Basta a empresa alegar "Olha, eu sei que há uma decisão nos obrigando a efetuar determinado pagamento, mas como não é possível estipular prazo para o cumprimento dessa decisão, e, por conseguinte, não há nenhuma sanção na demora de seu cumprimento, nós só vamos cumprir o determinado daqui a 50 anos, ok?".

Essa é a decisão mais nonsense de que eu já tomei conhecimento nos últimos anos, e desconfio que o fato de ser uma empresa milionária no banco dos réus teve uma certa influência nesse julgamento esdrúxulo...

Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimen

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Ué?!?!?! Mas não se pode usar o CPC de forma analógica? Então é proferida uma Sentença, o empregador não paga e fica por isso mesmo? E ainda dizem que a Justiça do Trabalho é pró empregado.

Chaga?????

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Para aqueles que consideram a Justiça do Trabalho uma chaga, só falta propagar a volta da escravidão. Geralmente é opinião daqueles se se sentam numa mesa confortável e não e sequer sabem esueCertamente esse sujeito não conhece quanta chaga de empresário existe nesse Brasil esquecido.

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