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6 comentários

Delegado dispondo da Pena

Igor Moreira (Servidor)

Lei n. 12.850/2013, art. 4º, § 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, ** APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). **

Se o promotor de justiça for contrário à proposta de acordo oferecida apenas pelo delegado de polícia e o juiz discordar do Ministério Público, deveria encaminhar o acordo ao PGJ ou CCR, para que deliberasse a respeito (manifesta concordância com as sanções premiais ou reitera contrariedade, que impediria de vez com a possibilidade de sua homologação judicial).

Não vi nenhum ministro chamando a atenção para o importante preceito final desse dispositivo.

Falei aqui mesmo,

Bellbird (Funcionário público)

quando o MP ajuizou a ADIN, que o tiro sairia pela culatra.
Agora estão aqui com mimimi.

Ficar falando sobre poder de sugestão.
Aguardem, em breve a PF vai engolir o MP. Questão de tempo.
Palma para os verdadeiros investigadores. Aqueles que suas atribuições constam da CF e não precisma de malabarismos jurídicos para interpretar suas atribuições.

Suprema implosão do sistema acusatório

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Decisão atécnica, juridicamente lamentável. A maioria da corte ignorou conceitos básicos de sistema acusatório e de partes no processo penal. A autoridade policial, por mais importante que seja para a persecução criminal, não é parte no sistema acusatório, como então poderia negociar acordo em relação a um processo do qual não participará? A colaboração premiada tem que ser corroborada durante o processo judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E aí? Por acaso o delegado de polícia – essa nova "parte invisível" que criaram no processo penal - que irá fazer as perguntas de seu interesse ao colaborador durante a audiência? Na minha cadeira que não vai sentar... Só quero ver no que vai dar isso aí... Brasil sil sil sil

Min. Gilmar Mendes

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

“Celebrado o acordo pelo delegado, não poderá ele especificar a sanção premial aplicável. Na melhor das hipóteses, o delegado poderia acordar que representará pela adoção de uma determinada sanção premial, sem com isso vincular o Ministério Público ou o Juízo. O delegado não é titular da ação penal, não pode sobre ela dispor.
(...)
O Promotor pode comprometer-se a requerer a aplicação de determinada sanção e a recorrer caso não suficientemente aplicada. O delegado, na pior das hipóteses, poderá lançar manifestação não vinculante, expressando sua opinião quanto à futura sanção premial.
De resto, o delegado tampouco poderá acordar a suspensão do prazo para oferecimento de denúncia (§ 3º), por envolver moratória quanto à propositura da ação penal pública."

"Poder" de Sugestão

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Só um acusado e defensor com menos de dois neurônios vão pactuar acordo com quem tem apenas o "poder" de sugestão de favores!
A inteligência e a lógica impõe que procurem o "dominus litis" de fato anseiam segurança jurídica no pcato!

É o "pudê"

olhovivo (Outros)

O MPF está mais preocupado com o "pudê" do que a eficácia da investigação. Apesar de não se aperfeiçoarem em elaborar denúncias - haja vista o colossal número de denúncias ineptas ou sem base probatória - querem investigar e, se derem brecha, vão querer julgar também.

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