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Fim de jogo

STJ decreta trânsito em julgado de rejeição de sentença estrangeira do caso Chevron

O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos.

Processo sobre reconhecimento de condenação da Chevron termina com vitória da empresa no Brasil.
Reprodução

A corte do Equador condenou a Chevron a pagar quase US$ 10 bilhões por danos ambientais, em 2011. A Justiça do país pediu ao Brasil que a decisão fosse homologada e a multa cobrada da subsidiária brasileira. 

Mas, de acordo com o STJ,  a Chevron é uma empresa norte-americana que não possui localização válida no Brasil, e sua subsidiária – a Chevron Brasil – é uma pessoa jurídica distinta. Por isso e por não identificar conexão entre o processo equatoriano e o Estado brasileiro, os ministros negaram pedido de homologação de sentença da Justiça do Equador que condenou a Chevron Corporation.

O tribunal também entendeu que havia fortes indícios de corrupção dos juízes responsáveis pela condenação da empresa, o que impede o reconhecimento de sentença estrangeira em território nacional.

Em nota, a Chevron comemorou o trânsito em julgado do caso: “A tentativa dos advogados dos autores da ação de estender sua fraude equatoriana ao Brasil, que durou cinco anos, acabou. Este é o mais recente revés para o esquema de extorsão desde as derrotas no mês passado nos tribunais do Canadá e de Gibraltar. A decisão do Superior Tribunal de Justiça em novembro do ano passado deixou claro que não há lugar no Brasil para a sentença corrupta proferida contra a Chevron. Esta decisão agora é final. Ao não recorrer de tal decisão, os próprios autores da ação reconhecem que a tentativa de homologação no Brasil não é legítima."

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2018, 13h49

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