Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais que aborrecimento

OAB usa teoria do desvio produtivo para pedir cancelamento de súmula do TJ-RJ

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou pedido para tentar cancelar a Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Para a Procuradoria da OAB-RJ, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor: diversos julgados reconhecem danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores.

De acordo com o requerimento enviado ao TJ-RJ, "não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo — já escasso — para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo".

O pedido da Ordem diz que a Súmula 75 beneficia quem pratica o dano, "o que acaba por resultar no fato de que a conduta lesiva ainda compense financeiramente e reafirme a situação histórica de desigualdade".

Ao não estabelecer uma função verdadeiramente punitiva nas indenizações pelos danos causados, ocorre, na realidade, o favorecimento da prática da conduta lesiva e a desvalorização da dignidade", diz o texto.

Nova jurisprudência
Reportagem da ConJur relata que, em São Paulo, pelo menos três câmaras do Tribunal de Justiça (5ª, 19ª e 30ª) já aplicaram a teoria do desvio produtivo do consumidor ao condenar empresas: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável.

Em pelo menos quatro decisões recentes, o STJ confirmou o entendimento do TJ-SP para condenar fornecedores a indenizar pelos danos morais gerados com o desvio produtivo. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

Clique aqui para ler o procedimento de cancelamento da súmula.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2018, 17h20

Comentários de leitores

5 comentários

Sérgio Niemeyer

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. Sérgio Niemeyer.
.
Explicarei melhor por qual razão chamei a Súmula de aberração.
"o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".
.
Esta Súmula é inútil. Eu, em sendo juiz, não a cumpriria.
.
Vou exemplificar. O senhor contrata um marceneiro para fazer todos os móveis de sua casa. O prazo de entrega e montagem, que consta em contrato é de 60 dias. Passados 6 meses, o marceneiro só lhe entregou as camas e o sofá (atentou contra sua dignidade? Não. Mas lhe causou enormes transtornos). O restante não foi entregue. Houve descumprimento de dever legal ou contratual? SIM.
O que se entende por: "que atenta contra a dignidade da parte"?
.
O ponto nocivo da Súmula é dizer que o descumprimento de cláusula contratual, em regra, é o famigerado mero aborrecimento, utilizado por magistrados para não condenar em danos morais, quando não É ELE, JUIZ, quem passou pelas angústias e noites sem dormir.
.
Verifique se, EM REGRA (como aqui Brasil), lá nos EUA, o fornecedor que descumpre cláusula contratual é isentado de punição pois foi ""mero aborrecimento"". Isto é criação no nosso Judiciário. Este Judiciário onde o rabo abana o cachorro.
.
Ficou erroneamente difundido no Judiciário que, deve-se evitar AO MÁXIMO a condenação por dano moral. Por quê (na mentalidade do Judiciário)? Pois assim o cidadão não lota mais ainda o Judiciário com pedido de dano moral. "Um tiro no pé".
.
As empresas lesadoras e causadoras do NÃO mero aborrecimentos, sabendo que o Judiciário não irá puni-las por dano moral ou no máximo a condenará a pagar 3 mil reais, continuarão causando dano moral, levando o consumidor ao Jud

Esclarecimentos ao comentário do colega Sérgio Niemeyer

Marcos Dessaune (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Teoria (aprofundada) do Desvio Produtivo do Consumidor, já respaldada em mais de 2.000 acórdãos de 20 tribunais brasileiros e em quatro precedentes recentes do STJ, sustenta que o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para tentar resolver problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável 'in re ipsa'. Isso porque o tempo vital tem valor inestimável – por ser um bem econômico escasso que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida; e as atividades existenciais não admitem adiamentos nem supressões indesejados – por serem interesses suscetíveis de prejuízo inevitável quando deslocados no tempo. A Teoria afirma ainda que, nos eventos de desvio produtivo, o consumidor também pode sofrer danos materiais, que são ressarcíveis em face de sua comprovação. Logo, a Teoria conclui que está equivocada a jurisprudência que sustenta que a 'via crucis' percorrida pelo consumidor, ao enfrentar problemas de consumo criados pelos próprios fornecedores, representa “mero dissabor ou aborrecimento”. Afinal de contas, nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são o tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social, etc.), e não a sua integridade psicofísica. -- Marcos Dessaune, autor da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Súmula perfeita. Deve ser mantida. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diversamente do comentarista que me antecede, não vejo nenhuma aberração na Súmula nº 75 do TJRJ.
Muito pelo contrário. Trata-se de verbete que diz o óbvio. Não é qualquer violação do contrato que caracteriza também dano moral. Aliás, o incumprimento constitui risco inerente a toda relação contratual, e implica as sanções previstas no pacto, e aquelas estabelecidas na lei, quando decorrentes de norma de ordem pública, inafastáveis pela vontade das partes.
Dano moral só há quando padecem agredidos direitos ou atributos da personalidade, coisa muito rara em se tratando de mera violação de normas contratuais ajustadas pela vontade das partes.
O desvio produtivo, este sim, aberra do bom direito e representa um desvio de finalidade da proteção legal aos direitos da personalidade.
É preocupante o momento por que passa o direito brasileiro. Não temos a figura do “punitive damages” anglo-americano, que representa uma sanção privada aplicável em razão da só violação do direito alheio, como uma espécie de multa, independentemente de tal violação ser ou não causa de dano.
O dano, seja material ou moral, deve ser comprovado. Do contrário, o que se indeniza é a suposição de dano, o dano hipotético, que em nada vulnerou o sujeito, e isso sim é um grande absurdo.
O dano for material pode ser emergente ou lucro cessante. O dano emergente afere-se por aplicação da teoria da diferença. Representa a redução do patrimônio da pessoa em razão do ato de outrem. O lucro cessante caracteriza-se pelo que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar. (continua)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.