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Inclusão na pauta

Defensoria apresenta pedido de HC coletivo para STF julgar indulto natalino

A Defensoria Pública da União apresentou pedido de Habeas Corpus coletivo, na segunda-feira (18/6), para que o Supremo Tribunal Federal analise liminar que suspendeu parcialmente regras sobre indulto natalino, fixadas pelo governo Michel Temer (MDB) no Decreto 9.246/2017.

Em 28 de dezembro de 2017, durante o plantão judiciário, a ministra Carmen Lúcia barrou alguns dispositivos, aceitando de forma monocrática pedido da Procuradoria-Geral da República. A decisão deveria valer até apreciação por parte do ministro relator, Luís Roberto Barroso, ou do Plenário.

Barroso já confirmou a cautelar em fevereiro de 2018, mas solicitou que o tema fosse incluído logo em pauta do Plenário, tendo em vista “a urgência da matéria e a tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário”. É essa análise colegiada que a Defensoria cobra agora.

Em março de 2018, sem ver possibilidade de a questão entrar na pauta do Plenário, Barroso definiu quais perfis de presos ficaram proibidos de receber indulto. O ministro deixou a ordem menos rígida, porém manteve suspenso o benefício para réus por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, por exemplo.

Constrangimento ilegal
A entidade autora do HC, representando “todas as pessoas que tiveram seus pedidos de indulto indeferidos em razão da liminar concedida na ADI 5.874”, afirma que, mesmo com reiterações da necessidade de inclusão do feito na pauta, a presidência da corte não acolheu nenhuma das solicitações até o momento.

“Enquanto isso, esta instituição vem recebendo milhares de cartas de pessoas rogando que a DPU tome providências para terem acesso aos benefícios do referido indulto”, afirmou a Defensoria, que anexou nos autos 2.027 correspondências recebidas entre janeiro e maio deste ano.

A instituição alega que a presidente do STF exerceu constrangimento ilegal a todas as pessoas que não puderam usufruir dos benefícios penais previstos no Decreto 9.246/2017. A DPU alega também que, se o tema não entrar na pauta do Plenário em junho, o julgamento só acontecerá no mínimo daqui a 60 dias, devido ao recesso de julho.

Clique aqui para ler a petição.
ADI 5.874

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2018, 18h26

Comentários de leitores

1 comentário

"Barroso" O chefe do Indulto!

Cesar schwade (Administrador)

Ministro Barroso e c/ cia de Raquel e Carmem devem estar elaborando o próximo indulto. Os poderes acabaram. STF é um dos maiores responsáveis pela falência do país. Afinal a quem caberá editar o indulto no final do ano? Presidente da república não Pode! Aqui no RS Desembargador Eleitoral Jorge L. Dall' Agnol em decisão diz que é prerrogativa do Presidente! E aí? Onde vamos parar! Qual a escola q estudaram? Uns ensinam assim e outros de forma diferente? Leis certas ou erradas, devem ser cumpridas! Me refiro a inúmeros casos de pessoas com condenações leves, crimes sem grave ameaças e que aguardam o julgamento da ADI 5874. Morosidade absurda. Comparar crimes de colarinho com essas pessoas é desumano. E aí Vc ve BARROSO, Concede Indulto a PIZZOLATO, a DELUBIO, JOSÉ DIRCEU? Meu DEUS ajude esse ministro! Diga a ele que ele não é presidente da República! Ele é membro do STF. Supremo tem outra função. Porque o Supremo não contestou o decreto de 2015? Será que mudaram todos os membros? Espero que os crimes do colarinho e que afrontaram os cofres públicos não sejam beneficiados, mas aqueles sem grave ameça, que sejam incluídos. Em tempo, acompanhando a classe processual, vejo inúmeros temas de repercussão geral, que levam e estão levando mais de uma década para serem julgados! Q loucura! Esse indulto tá passível te não ser julgado este ano. E aí vai ter outro? Se é pra ser assim, que o artigo do indulto seja excluído da constituição! ACORDA JUDICIÁRIO.

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