STJ divulga teses sobre embargos de declaração e corrupção de menores
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18 de junho de 2018, 12h27
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite pesquisas organizadas por ramo do Direito e assuntos de maior destaque na corte.
Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência do tribunal, é inviável a introdução de argumento novo em sede de embargos de declaração alegando defeito no acórdão impugnado.
Direito Penal
O documento hábil à comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores não está restrito ao registro civil. Outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis para a comprovação.
Direito Administrativo
Ao analisar a viabilidade de exigência quanto ao limite de altura, peso ou Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos, o STJ entende que a medida só é permitida mediante previsão legal específica, compatível com as atribuições do cargo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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