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Trânsito em julgado não é motivo para juiz negar homologação de acordo

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A celebração de acordo entre as partes num litígio pode ser submetida à homologação judicial em qualquer tempo, mesmo que a ação já tenha transitado em julgado. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o regular prosseguimento de um pedido de homologação de acordo, que havia sido rejeitado pelo juízo de primeiro grau.

Os litigantes negociaram a quitação de um contrato de financiamento bancário, em troca da extinção das demandas revisional e de busca e apreensão do bem financiado (com a renúncia de prazo).

O julgador de origem entendeu que não tinha por que deferir o pedido, por já ter sido prestada a jurisdição demandada. Conforme a decisão, reconhecer os termos após o trânsito em julgado seria uma prática ‘‘incorreta e desnecessária’’. 

O banco envolvido recorreu, sustentando ser possível homologar o acordo após a prolação de sentença. Argumentou que, nos termos do artigo 840, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

O relator no TJ-RS, desembargador André Luiz Planella Villarinho, afirmou que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo e diz que cabe ao magistrado ‘‘velar pela duração razoável do processo’’ (artigo 139).

‘‘Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal’’, complementou.

Villarinho ainda citou o artigo 200 do CPC. O dispositivo diz que os atos das partes, ‘‘consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais’’. O voto foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 022/1.14.0007548-1

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2018, 7h22

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

A finalidade do direito é exatamente fazer justiça entre as partes a tempo qualquer e possivelmente imediato e não fazer discurso doutrinário-pulitico. Isto é novo no direito atual pois, antes se pensava que o certo e o errado era certo após a sentença passada em julgado a revisão.
Xô injustiça!

ILUDIDO advogado autõnono

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Antigamente, mas nem tanto, a coisa julgada era o fim mundo. Agora, (STJ) mais estruturada e inteligente , chega-se a conter que se a coisa julgada obteve erro p.ex. de direito em sua formação é claro que deve ser revista, pois, o que é feito com erro em afronta à lei não é justiça. Também, dizer que com a coisa julgada o que é certo é certo e o que é errado torna certo é coisa de preguiça mental e fomento à injustiça. Tudo bem que se por um descuido processual venha-se a ter a coisa julgada como preclusão máxima irretocável. O mesmo não se dá perante a moral e a justiça que alguém leve vantagem por um erro do julgador que julgou contra uma lei, mesmo que tenha passado em jugado sem mais revisões. Se seu pensamento é o contrário. Se assim não for, então você admite o julgamento esperto. Fazemos para ver se cola, se colar, então valeu. E, às vezes este julgamento é até mesmo politico. Outras vezes, até o juiz mesmo pode cair num emaranhado que o faz não perceber que está errado julgando contra a lei. E o pior, é que tem muitos casos neste sentido que são corrigidos pelo tribunal. Outros politicamente confirmados. NAO PODE TRANSITAR EM JULGADO UM ERRO DE FATO OU DE DIREITO SOB PENA DE O DIREITO SER DE OPORTUNIDADE E NÃO UMA JUSTIÇA. O direito processual como você sabe, é de interesse exclusivo do judiciários que de qualquer forma, ajuda e muito seus descartes de processos. ( Extinções) QUANTO AO RECURSO , aqui se está falando daquelas sentenças que não transitam em julgado em procedimento transitado em julgado em parte e que contenha erro de direito p.ex.

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