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Liberdade de expressão

Repúdio áspero contra parlamentar não gera dever de indenizar, diz TJ-DF

Manifestar repúdio contra parlamentares em redes sociais, em contexto acalorado sobre a política, não gera dever de indenizar, mesmo se as publicações tiverem palavras ásperas e de baixo calão. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou ação do deputado federal Alberto Fraga (DEM) contra internauta que veiculou críticas a sua atuação política.

Ele afirmou que, em maio de 2015, o réu postou no Facebook ataque covarde, difamatório e caluniador com os seguintes dizeres: "Deputado ou Miliciano? E Deputado que age como Bandido tem que ser tratado igual Bandido? "Você com uma arma na mão é um bicho feroz. Sem ela anda rebolando e até muda de voz. #Fragacovarde #Cassação é pouco."

Alegando conteúdo difamatório e injurioso, Alberto Fraga pediu na Justiça para obrigar o réu a apagar as mensagens e a pagar R$ 30 mil de indenização, por danos morais.

O juízo da 11ª Vara Cível de Brasília negou a liminar pleiteada e não viu motivo para a indenização. “O xingamento feito por cidadãos contra pessoas que encarnam o poder político, se não lesa algum bem personalíssimo do xingado, tendo conexão com o embate político, tem pré-exclusão de ilicitude, decorrente da liberdade de expressão, garantida constitucionalmente.

A sentença afirma que, fosse outro contexto, tenderia dar razão ao autor. “Se o termo, como parece ser o caso, tem por fim caricaturizar a pessoa para ressaltar uma posição política que se combate, não creio tenha finalidade lesiva à pessoa em si do autor e, portanto, não pode ser passível de censura, no nível pretendido.”

A Turma Cível manteve entendimento semelhante. “Não se verifica abuso ao direito de liberdade de expressão a veiculação em redes sociais de publicações identificadas que manifestem repúdio a parlamentares, ainda que eivadas de palavras ásperas e de baixo calão, considerando o contexto acalorado em que tenha sido concebida e a restrição da opinião à atuação eminentemente política do parlamentar.”

De acordo com o colegiado, “a indenização por danos morais se impõe quando o direito à expressão transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra, devendo ser ponderado que os parlamentares são pessoas públicas e que suas atuações, em virtude do cargo que ocupam, são passíveis de repulsão, desaceitação e críticas, logo não é qualquer ofensa que terá o condão de configurar o ato ilícito gerador de condenação em compensação pecuniária”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

0029647-46.2015.8.07.0001

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2018, 18h01

Comentários de leitores

2 comentários

Estrangeirismo barato

João da Silva Sauro (Outros)

A tese da proteção juridica diferenciada pra as pessoas publicas possui tradição americana, com base em peculiaridades da tradição juridica local. Por outro lado, pais que bebe da mesma fonte histórica, a Inglaterra, encontra solução absolutamente contraria, nao reconhecendo tal diferenciação.
Aqui no brasil temos uma constituicao que, no inciso seguinte ao que afirma a liberdade de expressão, impõe a inviolabilidade da honra e da vida privada. O sopesamento de valores foi diferente do americano, o que deve levar a resultado diverso.
Ademais, nao vejo qual o valor politico de se permitirem ofensas a pessoas somente porque sao famosas. Todos merecem igual tratamento e respeito, devendo se discutir ideias e nao defender ofensas.

Lênio Streck: devemos exigir evidência científica (CHS)

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Lenio Streck, em recente coluna aqui na Conjur, escreveu que das decisões dos tribunais deveriam ser exigidas evidência científicas.
Segundo ele, vários tribunais "proferem decisões que não passam por aquilo que passei a chamar, no meu Dicionário de Hermenêutica, de CHS (Condição Hermenêutica de Sentido)".
O jurista explica o significado de CHS:

"Explico — e utilizo, para tanto, o velho neopositivismo lógico — para mostrar que não inventei isso e nem a sua condição semântica de sentido (que me serviu de base para a CHS). De uma forma simples, é assim: por ela, um enunciado só é verdadeiro se passar pelo filtro da sintaxe e da semântica. Se eu digo “chove lá fora”, esse enunciado pode ser testado. Sintaticamente, correto. E semanticamente? Fácil. Basta olhar para fora. Se estiver chovendo, ótimo. Se o sol estiver brilhando, basta colocar um “não” no enunciado. Enunciado verdadeiro. Como se diz na minha terra, “batata”, uma forma agudense de dizer “bingo”.
Feita a explicação, pergunto novamente: Quantas decisões jurídicas (não) passam pela condição hermenêutica de sentido? Coloque a palavra “não” na frente dos enunciados e constate."

A partir do que foi citado, ao se aplicar o teste do "não" na decisão do TJ-DF no caso das ofensas ao Deputado, fica claro que ela não possui evidência científica alguma.
Ora, o contexto excepcional de que fala a decisão (nas palavras dos julgadores: "xingamento que tem conexão com o embate político) é retórica que justifica a não aplicação da condenação por dano moral à honra. Como se prova esse contexto excepcional? Quais são as evidências empíricas de que esse contexto excepcional existe? A existência desse contexto existe somente na cabeça do julgador ou foi retirado de algum estudo sério? Não passaria pelo teste.

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