Decisão do STF que proíbe conduções coercitivas em interrogatórios foi destaque

Um placar apertado, de 6 votos a 5, definiu que é inconstitucional a condução coercitiva para interrogatórios. O Supremo Tribunal Federal declarou que o artigo 260 do Código de Processo Penal, que permite a prática, não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não produzir provas contra si mesmos.

O dispositivo está na redação original do CPP, de 1941, mas a medida só se tornou frequente a partir de 2014, com a operação “lava jato”. Desde então, foram 227 conduções coercitivas, segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A decisão não anula depoimentos já colhidos anteriormente por meio desse instrumento. O entendimento majoritário da corte foi elogiado por criminalistas, que consideraram que o fim da condução coercitiva resgata garantias constitucionais.

SUS da Segurança
O presidente Michel Temer (MDB) sancionou a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo da Lei 13.675/2018 é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. O texto obriga a União a repassar recursos aos demais entes federativos em troca de metas de redução da criminalidade e produção de base de dados sobre segurança, sistema prisional e drogas.

A nova lei também estabelece a implantação de uma unidade de registro de ocorrência policial e atribui ao Ministério da Segurança Pública o papel de coordenar o sistema e fixar, anualmente, metas de desempenho. A norma deve entrar em vigor em 30 dias a partir da publicação, em 12 de maio.

Relaxamento e controle
A ConJur revelou que o juiz federal Sergio Moro recuou e abriu mão de julgar processos sobre suposto esquema de propinas envolvendo uma rodovia do Paraná. Ele quis assumir o caso em novembro de 2017, pois disse ter encontrado “pontos de conexões probatórias óbvios” no uso de atividades dos operadores Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran.

Advogados chegaram a questionar o ato, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o entendimento de Moro. Quase um mês depois do julgamento, foi o próprio juiz que voltou atrás, dizendo estar sobrecarregado com “as persistentes apurações de crimes relacionados a contratos da Petrobras e ao Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht”.

O titular da “lava jato” em Curitiba ainda proibiu que o Tribunal de Contas da União, a Receita Federal e outros órgãos usem delações contra os próprios colaboradores. Na prática, a decisão evita que sejam utilizados pelo governo para atingir quem acusou a prática de crimes. Empresas envolvidas diziam sofrer retaliação depois de entregar fatos envolvendo políticos.

FRASES DA SEMANA

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.”
^{Lei 13.676/2018, que reconhece o direito de advogados sustentarem oralmente em julgamento de liminar nos mandados de segurança.}

O ambiente familiar sempre foi permeado pela dependência química dos pais […] O Ministério Público ajuizou ação solicitando o procedimento de laqueadura […]. No bojo da ação, foi realizada avaliação psicológica. Durante o trâmite da ação, J. compareceu ao cartório e expressamente manifestou ciência e concordância com a pretensão de laqueadura. Cabe ressaltar que J. foi ouvida por diversas oportunidades, por mim, em audiências sobre seus filhos.”
^{Juiz Djalma Moreira Gomes Jr., da Vara de Mococa (SP), ao justificar decisão que mandou esterilizar uma usuária de drogas.}

Spacca

ENTREVISTAS DA SEMANA

O professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr, novo coordenador da Área de Direito na Capes, defende regras estáveis para o campo da pesquisa e critica trabalhos ditos científicos, mas que são feitos apenas para aumentar produtividade: investigam assuntos sem aplicação, desenvolvem teses “inúteis” ou que se valem de citações cruzadas para aumento artificial de impacto.

RANKING

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decretou o trânsito em julgado de decisão da 1ª Turma que condenou Amorim a um ano e oito meses de prisão por injúria racial. A pena foi convertida em restrição a direitos.

Com 81,6 mil visitas, o segundo texto do ranking foi a notícia de que o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, decidiu apurar a conduta de um promotor de Goiás: em entrevista, Fernando Krebs disse que o ministro Gilmar Mendes é “o maior laxante do Brasil”, em alusão aos Habeas Corpus concedidos pelo ministro para encerrar prisões preventivas ilegais.

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