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Fundamento frágil

Gilmar Mendes manda soltar prefeito preso apenas por ter R$ 85 mil em casa

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O fato de um investigado ser encontrado com vultosa quantia de dinheiro em espécie, na própria casa, e os já conhecidos motivos de proteção à ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da lei são todos insuficientes para deixar uma pessoa atrás das grades.

Gilmar Mendes disse que juízes ainda ignoram outras medidas cautelares existentes no Código de Processo Penal.
Nelson Jr./SCO/STF

Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao mandar soltar o prefeito de Mauá, Atila César Monteiro Jacomussi (PSB). Ele estava preso na cidade de Tremembé, no interior de São Paulo, suspeito de lavagem de dinheiro.

O relator não viu nenhum fundamento para o decreto de prisão preventiva: o juízo de primeiro grau afirmou que a medida era necessária porque foram apreendidos R$ 85 mil na casa de Jacomussi e mais de R$ 580 mil na residência de um ex-secretário municipal.

A decisão da primeira instância disse ainda que, por ser inverossímil a versão da defesa de que a origem do dinheiro é lícita, a preventiva é necessária, “uma vez que ele demonstrou descaso com a Justiça ao atuar em contrariedade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Mera conjectura
Gilmar afirmou que, conforme a jurisprudência do STF, “a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo”.

O ministro destacou, que com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, o artigo 319 do CPP dá ao juiz a possibilidade de dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão. “Ocorre que esse dispositivo tem sido reiteradamente olvidado no curso da persecução criminal no Brasil. Em outros termos, a prisão provisória continua a ser encarada como única medida eficaz de resguardar o processo penal”, afirmou.

Para Daniel Bialski, advogado que defende Atila Jacomussi, a decisão reconhece a arbitrariedade e o excesso da prisão preventiva, decretada sem motivação válida e baseada em sofismas inverídicos.

“Como foi exibido nos pedidos, o prefeito não praticou qualquer ilicitude e nunca teve envolvimento com fatos ligados a operação da Polícia Federal. Felizmente, a Suprema Corte vem mantendo sua jurisprudência de que a prisão é a exceção e não a regra, disse.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 157.094

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2018, 7h07

Comentários de leitores

3 comentários

Gilmar Mendes manda soltar prefeito preso apenas por ter R$

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Se este fundamento, defendido aqui por alguns, para decretar a liberdade de alguém é válido, o próximo a ser solto será Geddel Vieira Lima. Ele tinha vultosa quantia de dinheiro, em espécie, em casa. Mas como isso não constitui crime, não há motivo para mantê-lo preso. Então, que o soltem.

Dinheiro em casa

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Correta a decisão do Min. Gilmar Mendes. Ter dinheiro em casa não é crime, é um direito de qualquer pessoa. Há de prevalecer entre nós o princípio constitucional da inocência.
Todos têm direito ao devido processo legal e ao contraditório. O ônus da prova é de quem acusa. Jamais do acusado.

Cumpridor da lei

Antonio Maria Denofrio (Advogado Autônomo - Civil)

O Dr. Gilmar Mendes continua sendo meu ministro preferido apesar das injustas críticas que recebe. Ele tem a coragem de andar contra a onda de ilicitudes que campeia pelos tribunais. Ele tem a coragem de enfrentar a fúria popular que ensandecida quer condenação a qualquer custo. Ele tem a coragem de manter a justiça dentro dos trilhos da lei e da ordem. Tem a coragem de manter o respeito a constituição.

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