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Ordem restabelecida

Fim das coercitivas resgata garantias constitucionais, dizem advogados

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Comentários de leitores

4 comentários

Se... não atender a intimação...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CF
Art. 5º
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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CONDUÇÃO COERCITIVA DO ACUSADO
O artigo 260 do Código de Processo Penal dispõe acerca da condução coercitiva do acusado. Embora a lei se refira apenas ao acusado, admite-se, por interpretação extensiva, que seja também determinada a condução coercitiva do indiciado durante o inquérito policial. Esse comando legal deve ser interpretado a luz do princípio constitucional do “nemotenetur se detegere”- ninguém é obrigado a produzir prova em seu desfavor.

“SE O ACUSADO NÃO ATENDER À INTIMAÇÃO para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Parágrafo único: “o mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no artigo 352, no que lhes for aplicável”.
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CONDUÇÃO COERCITIVA DA TESTEMUNHA
O artigo 458 do Código de Processo Penal trata da condução coercitiva da testemunha, vejamos: “Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer (LOGO, DEVERÁ SER INTIMADA PARA TAL. DM), o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-se-á a multa prevista no § 2° do artigo 436 deste Código”
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A condução coercitiva continuará ocorrendo. Apenas a será, nos termos da Lei, ou seja, somente caso a pessoa tenha sido intimada para comparecer e, injustificadamente, não o faça. QUAL O PROBLEMA/ERRO, DISPOSTO NA LEI, SOBRE O TEMA?

O tiro que deve sair pela culatra.

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Na sua ânsia de proteger a elite da criminalidade, o STF conseguiu trocar uma condução coercitiva à delegacia da PF para prestar depoimento, podendo o acusado responder somente o que julgar conveniente ou mesmo manter-se em silêncio, por um cursinho de canário de pelo menos 5 dias.
Agora, ante a necessidade de assegurar a adequada apuração criminal e evitar a destruição de provas, os juízes só terão a opção de decretar a prisão temporária. Devem estar muito preocupados eles.
Com essa decisão o STF só conseguiu reafirmar a sua opção por proteger os acusados integrantes dos partidos políticos daqueles que lhes alçaram à cúpula do Poder Judiciário sem concurso público, em detrimento do interesse público e do bem estar social.
O tiro deve sair pela culatra.

Um mundo que desaba por sua súbita irracionalidade

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O titulo deste comentário despretensioso talvez revele o entendimento que perpassa a reportagem: ao que parece, os cinco ministros que votaram pela constitucionalidade da condução coercitiva atuaram no vazio, expuseram fundamentos que não têm racionalidade alguma. Enfim, quiseram reabilitar um mundo que está morto.
Este tem sido o tom de reportagens que visam a dar cobertura indisfarçada às teses do min. Gilmar Mendes.
Entretanto, vimos há poucos dias ser decretada (por um juiz de instrução francês, que nem é inamovível) a condução coercitiva, que se estendeu por dois dias, do ex-presidente Nicolas Sarkozy. E a França, uma das pátrias do constitucionalismo, não pode ser acusada de práticas autoritárias...
No exato dia em que Lula foi preso, por ter sido confirmada sua condenação em segundo grau, a ex-presidente da Coréia do Sul foi condenada (em primeiro grau, ainda) a 26 anos, sendo fotografada algemada e conduzida à prisão.
Há, portanto, uma retórica insuportável sobre nossas instituições, algumas bem antigas, serem hoje confrontadas com sua "inconstitucionalidade flagrante", a mais das vezes por regras de uma principiologia pedante que se desprende, como um miasma ou ectoplasma, de dispositivos constitucionais.
De repente, não mais que de repente, o Brasil é questionado por não ter instituições sólidas, por não encontrar consensos interpretativos, por invalidar 'conquistas democráticas', tudo em nome da paixão por uma retórica denunciativa, tão ao gosto de dirigentes de associações de interesse, de grupos de pressão, de veículos que patrocinam o poder econômico mal oculto.
Todavia, nunca se conseguirá disfarçar que essa 'propositura', chamemos assim, quer paralisar as instâncias que se comprometem com a mudança no país, com as novas oportunidades.

A vitória foi do estado democrático de direito

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Deixabdo de lafo as idiossincrasias desse ou aquele ministro da Suprema Corte, quem realnente saiu-se vitorioso nesse embate foi o Estado Democrático de Direito. Afinal, não faz sentido conduzir, coercitivamente, alguém à presença da autoridade, quando a Carta Magna a ele assegura a não auto-incriminação. Que fique bem claro: o que o Supremo fez foi, basicamente, restabelecer o Estado Democrático de Direito, pois que a condução coercitiva não foi recebida pela Constituição de 1988. Simples assim.

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