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Teto saudável

Juiz proíbe reajuste acima de 5,72% para planos de saúde individuais em 2018

O órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde não pode autorizar reajustes excessivos que inviabilizem o custeio de planos individuais e familiares, cujo ônus é assumido integralmente pelo conveniado. Assim entendeu o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao determinar que a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) aplique a inflação setorial da saúde (hoje em 5,72%) como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares em 2018.

Liminar diz que a ANS vinha autorizando aumentos excessivos em planos de saúde.
Reprodução

A liminar, assinada nesta terça-feira (12/6) e válida para todo o país, diz que a agência vinha autorizando aumentos excessivos, como identificou auditoria do Tribunal de Contas da União em 2014.

Em 2015, 2016 e 2017, os reajustes permitidos pela agência superaram 13% ao ano, embora a inflação (com base no IPCA) tenha caído de 8,17% para 4,08% no período, conforme tabela apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

O Idec, autor da ação civil pública, afirma que há hoje 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de pessoas com assistência médica privada no Brasil. O juiz disse que, enquanto empresas podem auxiliar o custeio para empregados com plano corporativo, o consumidor individual ou familiar tem de bancar os valores por conta própria.

Desequilíbrio
Prescendo reconheceu que o constante avanço da tecnologia leva a exames e cirurgias mais sofisticados e de alto custo, o que exige um índice diferenciado da inflação. O problema, segundo ele, é que nenhuma categoria econômica obteve reajustes salariais em “patamar sequer próximo” aos liberados pela ANS. Manter esse desequilíbrio por vários anos, conforme o juiz, tornará inviável o pagamento num futuro próximo.

De acordo com o Idec, a metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice máximo é essencialmente a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 usuários. Mas o TCU constatou que quem passa os dados são as próprias operadoras, sem que a agência reguladora cheque as informações.

“Assim, considerando-se a necessidade de maiores estudos, audiências e consultas públicas sobre os critérios da serem adotados para o cálculo dos reajustes desses planos de saúde, entendo por bem estabelecer um limite para os reajustes dos planos individuais e familiares de saúde, fixando esse limite no IPCA - Variação Mensal acumulada em 12 meses do setor de ‘Saúde e cuidados especiais’, que para o período de maio de 2017 a abril de 2018 foi fixado em 5,72%”, determina a decisão.

O juiz abre a possibilidade de que a ANS participe de audiência de tentativa de conciliação, para discutir um termo de ajuste de conduta sobre outra metodologia. Até nova decisão, vale o teto imposto pela liminar.

No mérito, o Idec ainda pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009 e que o órgão compense os valores pagos a mais pelos consumidores, dando descontos nos reajustes dos próximos três anos.

Clique aqui para ler a decisão.
5010777-40.2018.4.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2018, 15h01

Comentários de leitores

6 comentários

ANS e Aumento para Planos de Saúde em 2018.

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

A ANS, é outro órgão que deveria ser fechado, pois, não serve para Nada, além de dar Prejuízos para o bolso do cidadão, é um órgão caro para o governo manter. É outro Cabidão de Empregos e Balcão de Negócios para facilitar para as empresas de saúde contra o bolso do cidadão.
Sou cliente da UNIMED de Campinas, Já Faz 05 anos que na qualidade de cliente, na Tela com meus dados, mostra os termos 'LIMINAR" e, dessa forma, barra todos meus pedidos de exames, os quais tenho que recorrer ao judiciário pela liberação. O Brasil, já Nasceu Podre desde o seu descobrimento e por conta de tipo ANS, continua e continuará Podre para todo o sempre.

Serviços de Plano de saúde

Ricardo Vicente de Paula (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Muito interessante esta liminar. De suma importância o acompanhamento deste processo.

Reajuste de Convênios

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Que dizer dos planos coletivos. como os da Unimed Fesp-CAASP, com os aumentos abusivos duas vezes ao ano, por intermédio da Qualicorp? Como se justifica um aumento de quase 50% nas mensalidades em apenas um ano? Onde estão os direitos do idoso? Entendo que esses aumentos são abusivos e precisam sofrer limitações. Não importa, nesse particular, se se trata de plano individual ou de plano coletivo. Abuso é abuso seja qual for o contexto.

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