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Constrangimento ilegal

Gilmar Mendes considera abusivo uso de algemas em transferência de Cabral

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (12/6) o uso de algemas nas mãos e nos pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) durante transferência para prisão do Paraná, em janeiro deste ano. Na ocasião, o político estava ainda com um cinto que prendia seus pulsos, para que sequer levantasse os braços.

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o comportamento da Polícia Federal foi, com “auto grau de certeza”, ostensivamente abusivo, além de expor o preso ao público “pelas lentes da imprensa, previamente avisada e posicionada no local”. A análise foi suspensa com pedido de vista do ministro Luiz Edson Fachin.

Cabral foi algemado nos pés e mãos,
além de ter um cinto que o imobilizou. Reprodução/TV Globo

O uso de algemas está regulamentado pelo Decreto 8.858/2016, que apenas permite o seu emprego em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou a terceiros. A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece as mesmas diretrizes.

O inquérito foi aberto por ordem do próprio relator para apurar eventual abuso de autoridade. Convocados para se explicar, policiais que participaram do ato afirmaram a Gilmar que tentaram proteger Cabral. Eles disseram que, se o réu ficasse solto, poderia entrar em confronto com uma “multidão ensandecida”, colocando em risco sua integridade física.

Mendes, no entanto, concluiu que "os excessos, claramente aqui constatados, atentam contra a integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos e humilhações, constituem em abuso de autoridade".

Gilmar Mendes disse que imobilização do preso representa abuso de autoridade.
José Cruz/Agência Brasil

“Pelas imagens registradas pela imprensa, pode-se perceber a inexistência de indícios mínimos de que ali havia realmente alguma multidão ensandecida que queria eliminar o preso, conforme relato dos policiais”, disse. Para o ministro, “a imobilização do preso não ajudaria em nada contra um perigo de linchamento”.

Depois de ler o voto, o ministro disse ter pedido o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério de Segurança Pública e da Procuradoria-Geral da República, indicando que os envolvidos (inclusive procuradores e juízes) podem ser punidos internamente. O ministro não indicou nomes dos agentes que podem ser responsabilizados.

Ele apontou ainda que, no relatório da investigação sobre o episódio,  agentes e testemunhas disseram, em depoimento, que pessoas que fazem delação têm mais benefícios, com tratamento melhor na carceragem.

Conta própria
Em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o relator não poderia ter aberto o inquérito de ofício, ou seja, por iniciativa própria.

Ela defendeu que há "intransponível separação das funções estatais na persecução criminal” e disse que o sistema “não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”.

De acordo com Raquel, a providência correta seria comunicar o fato ao Ministério Público. Além disso, ela disse que já existe um inquérito instaurado para apurar esses fatos e que a competência para essa investigação não é do Supremo, e sim, da Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Inq 4.694

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018, 21h20

Comentários de leitores

8 comentários

Precisamos obeder FIELMENTE a lei...

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Sou Delegado de Polícia em São Paulo e apesar de não nutrir admiração pelo Ministro Gilmar Mendes, por vezes partidário, aqui comungo com ele sobre a convicção de ter ocorrido abuso. Na minha função sempre pautei estritamente os mandamentos legais, jamais lançando mão de recursos que ela não confere para sua realização. Condução coercitiva, se não é obrigado a falar, tampouco comparecer, resta inconstitucional. Ainda que entendam outros que se possa compelir o comparecimento do investigado para manifestar ao juízo o desejo de silenciar, não havendo prévia intimação, não é uma medida aceitável. Do mesmo modo, vazar para a imprensa para depois buscar os recortes de jornais e promover o escracho das pessoas, não é justiça, longe disto. Das algemas, sem dúvida, não se pode honestamente defender seu uso àqueles que não oferecem qualquer suspeita de fuga ou luta corporal com o seu condutor, o que aconteceu no caso. diferente de um marginal, com passagens policiais, etc. A exemplificar bem esse fato lembro do filho do Deputado Paulo Maluf, Flávio Maluf, que tendo contra si um mandado de prisão, negociou com a Polícia Federal e se apresentou no Campo de Marte, em São Paulo, aterrissando seu helicóptero no horário marcado, porém, sem qualquer justificativa plausível, o algemaram, sob o argumento de que seria "uma praxe". Repito, sou policial, e não entendi aquela situação! Acredito que está mais do que na hora do nosso Congresso começar a trabalhar e ratificar os mandamentos jurídicos, como diz o Senador Roberto Requião suprimindo dos julgadores e operadores do direito execrável liberdade de hermenêutica. Outro exemplo é o decantado ciclo completo tão defendido por alguns desavisados. JUSTIÇA se dará quando cada qual cumprir o seu papel legal.

Abusos

Isma (Outros)

Se o uso de algemas sem justificativa é ilegal - em face da súmula vinculante -, a investigação iniciada pelo Judiciário também o é.

Em qualquer lugar civilizado...

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Em qualquer lugar civilizado, os presos, em regra, estão algemados. É assim nos Estados Unidos e na Inglaterra, em regra, por vezes com bolas de ferro aos pés. A questão que não quer calar é que durante 500 anos os presos sempre andaram algemados e nunca alguém reclamou ou teceu considerações, mas bastou um banqueiro ser algemado que os protestos começaram. Muito eloquente...
O bom de tudo é que o GILMAR MENDES está automaticamente suspeito para julgar a causa.

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